terça-feira, 27 de novembro de 2012

ADI 4848 - Debate sobre a nova Adi contra a Lei do Piso


Município tem obrigação de disponibilizar vacina para tratamento de HPV


A 2ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que a prefeitura de Lages adquira, com urgência, lotes de vacinas voltadas ao tratamento de HPV – papiloma vírus humano. A pessoa com necessidade urgente do produto é uma adolescente, também portadora do vírus HIV, que não dispõe de meios e recursos para o tratamento. Na comarca, o pedido de antecipação de tutela fora negado. O custo da vacina é de R$ 1,2 mil.

“Se há risco à integridade física da interessada, pessoa financeiramente hipossuficiente, bem como responsabilidade dos entes públicos agravados em proverem os meios de acesso à saúde, [...] é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco vindicado, haja vista tratar-se de pessoa necessitada”, ponderou o relator da matéria, desembargador João Henrique Blasi. O município, em sua defesa, apontou a responsabilidade dos demais entes públicos – Estado e União – no fornecimento do medicamento.

A câmara entendeu, contudo, que ações de saúde e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, independem dos serviços de uma ou de outra esfera de poder, pois todos, juntos, devem alcançar e tratar a saúde da população. Os desembargadores concluíram que o Sistema Único de Saúde (SUS) integra todos os níveis da administração pública do Brasil, e a solução pode e deve partir de qualquer de seus patamares. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público em favor da moça. A votação foi unânime.

Fonte: TJSC

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

SALÁRIO MÍNIMO TERÁ ACRÉSCIMO DE R$ 4


Os cál­cu­los do go­ver­no ele­va­ram o INPC de 5% pa­ra 5,63%

SÃO PAULO, SP, 24 de novembro (Folhapress) - O valor do salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de janeiro de 2013 será R$ 674,95, um ganho de R$ 4 em relação à expectativa anunciada anteriormente de R$ 670,95. As informações são da Agência Brasil.

O reajuste se deve à atualização dos parâmetros macroeconômicos enviados nesta semana pelo Executivo para o Congresso. Os cálculos do governo elevaram de 5% para 5,63% a previsão de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)) para 2012, um dos índices usados para o cálculo do reajuste do valor do mínimo.

O novo índice será usado na proposta orçamentária para 2013 em análise na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, a elevação de 0,63 ponto percentual do INPC terá impacto de R$ 1,243 bilhão nos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, como aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro-desemprego e abono salarial.

A atualização manteve o crescimento real do produto interno bruto, para 2013, em 4,5%, mas rebaixou de 3% para 2% o crescimento deste ano. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que o Executivo envie a atualização dos parâmetros da economia. Os números são usados na avaliação da despesa e da receita para o próximo Orçamento.

Fonte: Folha de Londrina

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Mulheres negras têm rendimentos menores no mercado de trabalho


20/11/2012

Tema foi debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa marcando o Dia da Consciência Negra no Paraná

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O Dia Nacional da Consciência Negra, lembrado em todo o País neste 20 de novembro, foi de muita reflexão no Paraná. A data ficou marcada por uma audiência pública que discutiu as condições da mulher negra no mercado de trabalho. A avaliação é a de que além de oportunidades, é necessário fornecer condições para o desenvolvimento e oportunidades.

Entre os principais problemas apontados durante a audiência está a grande diferença salarial. Se comparada com a renda de um homem branco, em 2009, os rendimentos de uma mulher eram equivalentes a 70%. Os homens negros recebiam 58% e a diferença torna-se ainda maior quando comparados com mulheres negras, cujos salários representavam 40% do que um homem branco recebe pela mesma função.

“O que buscamos, a nossa luta do dia-a-dia na CUT é a luta pela igualdade, sobretudo de remuneração”, assegurou a presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, durante a abertura da audiência pública. Para o coordenador da Agência do Trabalhador no Paraná, José Marino, esta situação é vergonha para um país como o Brasil. De acordo com ele, as diferenças não param no salário. Nos dados do Sistema Nacional do Emprego (Sine) as vagas ofertadas com requisitos específicos colocam 44,7% de vagas para homens, 11,1% para mulheres e 44,3% o sexo é indiferente, o que reduz ainda mais as condições de igualdade da mulher negra no mercado de trabalho. “Todo mundo conhece o racismo no outro, mas não o racismo que está em si”, argumentou.

A representante do Dieese na audiência, Lenina Formaggi da Silva, apresentou estatísticas relacionadas aos estudos feitos pelo órgão. De acordo com ela hoje há 1,2 milhão de mulheres negras no Paraná e nos últimos dados computados, em 2010, apesar da taxa de desemprego estar caindo, a diferença mantém-se de acordo com o gênero e a raça. Cerca de 3% dos homens brancos estavam desempregados neste período enquanto 9% das mulheres negras encontravam-se na mesma condição. “A taxa de crescimento pode ajudar a reduzir estas desigualdades, mas as dificuldades estruturais permanecem”, avaliou.

Outro dado levantado pelo Dieese mostra que na capital das 20 maiores ocupações, que concentram 50% dos postos de trabalho, as mulheres negras ocupam 70%. “Isso demonstra que quase não sobra ocupação fora destas 20 principais ocupações”, completa Lelina. Já a representante da Rede de Mulheres Negras do Paraná, Michely da Silva, alertou para que nem sempre os estudos podem reverter esta situação. “Apesar de ter

mais tempo de estudos, as mulheres negras permanecem na base da pirâmide”, alertou.
Mobilização ­– Os participantes foram unânimes ao sentenciar a necessidade de uma mobilização constante para reverter o quadro apresentado durante a audiência pública. A secretária de etnia e raça da CUT-PR, Clotilde Vasconcelos, traçou um histórico das lutas da mulher negra no mercado de trabalho e cobrou uma mobilização constante para o tema. “Não podemos perder a oportunidade nestas discussões. O mercado de trabalho no Brasil é excludente”, sentenciou.

O Deputado Tadeu Veneri, que propôs a Audiência Pública organizada pela CUT-PR, ressaltou a importância de fornecer igualdade de condições. “No Paraná, por exemplo, só temos uma única apresentadora de TV negra. Sinal de que alguma coisa precisa ser debatida”, questionou.

A deputada Luciana Rafagnim destacou a dificuldade que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho, sobretudo quando são negras. “A discriminação contra a mulher negra é muito maior. Mas são ações como esta que vão diminuir o preconceito. Ainda há que discutir a violência física contra a mulher”, lembrou a deputada. Já o deputado Professor Lemos lembrou que um projeto de lei que colocava o dia 20 de novembro como feriado no Paraná foi rejeitado na Assembleia Legislativa. “Já é assim em cerca de 650 cidades e oito estados”, listou. 

Mais imagens da audiência pública em nosso Flickr

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

CONFETAM Lança Campanha Salarial Nacional Unificada 2013


Acontecerá no próximo dia 13 de novembro, em São Paulo/SP, o lançamento da Campanha Salarial Nacional 2013 dos Servidores Públicos Municipais da CONFETAM, durante o Encontro do Macrossetor organizado pela CUT Nacional. O evento será no Hotel Braston Martins Fontes. A pauta de reivindicação deste ano é: Negociação Coletiva, Aumento Salarial, Piso Nacional do Magistério, Planos de Carreiras, Concursos Públicos, Saúde do/a Trabalhador/a, Combate ao Assédio Moral e Trabalho Decente. Esses são os principais pontos que nortearão a campanha de 2013, tendo como carro chefe a Regulamentação da Negociação Coletiva.

Essa é uma campanha com bons desafios, considerando a eleição de novos prefeitos e prefeitas como também novo parlamento municipal. Nem sempre uma gestão nova tem significado de mudanças boas, afirma Graça Costa, presidenta da Confetam.

Logo mais, serão disponibilizados no portal os materiais da campanha.

Rumo a luta companheiros e companheiras!

terça-feira, 13 de novembro de 2012

SISMUNE PROTOCOLOU PROCESSO DE INSALUBRIDADE

O PROTOCOLO FOI FEITO NO DIA 24/09/2012, NO CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR, NA COMARCA DE NOVA ESPERANÇA, SOB O Nº 520, LIVRO 18.

LOGO MAIS ESTAREMOS DISPONIBILIZANDO O Nº DO PROCESSO PARA TODOS ACOMPANHAREM NO SITE DA ASSEJEPAR.

O SISMUNE AGRADECE A CONFIANÇA DE TODOS NA DIRETORIA E NA ASSESSORIA JURÍDICA.

ABRAÇOS E VAMOS A LUTA !!!

Curitiba: 20 pessoas são presas em operação contra a violência doméstica


Vida e Cidadania

Terça-feira, 13/11/2012
Adriana Czelusniak/Gazeta do Povo
Adriana Czelusniak/Gazeta do Povo / Responsáveis pela Delegacia da Mulher e da Divisão de Policiamento Especial anunciaram o balanço da Responsáveis pela Delegacia da Mulher e da Divisão de Policiamento Especial anunciaram o balanço da "Operação Maria"
LEI MARIA DA PENHA

Curitiba: 20 pessoas são presas em operação contra a violência doméstica

Desde setembro, 82 agressores foram presos pela Operação Marias, por meio do cumprimento de mandados de prisão pela Lei Maria da Penha
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13/11/2012 | 08:44 | ADRIANA CZELUSNIAK E ANTONIO SENKOVSKIatualizado em 13/11/2012 às 12:43
Vinte pessoas foram presas em Curitiba e região metropolitana, na “Operação Marias”, da Polícia Civil, com a intenção de cumprir mandados de prisão da Lei Maria da Penha, durante esta terça-feira (13). A previsão era a de cumprir 25 mandados de prisão até o fim da tarde e outros 25 estão previstos para a semana que vem pelos 90 policiais que fazem parte do grupo que procura acusados de cometer atos de violência doméstica contra mulheres. Os outros cinco procurados que não foram presos até o fim da tarde de hoje podem ser detidos a qualquer momento.
Todos os presos foram encaminhados para o 9º Distrito Policial de Curitiba e nesta quarta-feira (14) devem ser transferidos para a Casa de Custódia, em Piraquara.
A operação teve início em setembro e desde então já prendeu 82 agressores. O efetivo de policiais envolvidos na operação pertence a várias divisões da Polícia Civil da capital, inclusive à Delegacia da Mulher. Todas as determinações de detenção são resultantes de crimes ocorridos em Curitiba, embora haja possibilidade algumas prisões serem feitas na região metropolitana.
Coletiva
Em coletiva de imprensa no fim da manhã desta terça-feira, o delegado titular da Divisão de Polícia Especializada Marco Antônio Lagana afirmou que a intenção é dar continuidade ao trabalho ao longo das próximas semanas e que não haverá problemas de vagas para os presos que forem capturados pela Operação Marias. “O trabalho será periódico, sistemático e ininterrupto. Temos metas para hoje e para semana que vem e as vagas para esses procurados já estão separadas. As pessoas saem da prisão semanalmente, então as vagas surgem toda semana também”, afirmou.
De acordo com o delegado, a maioria dos mandados é referente a crimes de lesão corporal ou ameaça e, por se tratarem de pessoas que reincidiram no crime, não está prevista a possibilidade de liberação mediante fiança. A previsão é de pena que varie entre 6 meses e 3 anos de detenção.
A Delegacia da Mulher recebe por mês cerca de mil denúncias de violência contra a mulher. “Metade desse número é registrado aqui e a outra metade são boletins feitos em outras unidades da Polícia Civil ou pela Polícia Militar e Guarda Municipal que chegam para nós”, diz a delegada Maritza Haisi, titular da Delegacia da Mulher de Curitiba.

Coordenação
Para unificar o trabalho feito pelas 14 Delegacias da Mulher do estado, está sendo estudado o projeto de criação de uma coordenação estadual. A Coordenadoria Estadual da Defesa da Mulher deve ser coordenada pela delegada Maritza Haisi, e deve estar em funcionamento ainda no primeiro semestre do ano que vem.
“Agora dependemos da formalidade. Já fizemos reunião com as 14 delegadas e estamos discutindo a unidade de procedimento e um plano de enfrentamento da violência contra a mulher”, diz Maritza. Hoje as delegacias têm três subordinações diferentes e a próxima reunião marcada para definir as atribuições da coordenadoria acontece no dia 23 de novembro, em Curitiba.
Delegacia da Mulher atende a denúncias e dúvidas pelo telefone (41) 3219-8600. 

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Câmara vira as costas para a educação pública


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A CNTE lamenta, profundamente, a decisão do plenário da Câmara dos Deputados que rejeitou, nesta terça-feira (6), o substitutivo do dep. Carlos Zarattini prevendo a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação.
O descompromisso do Congresso Nacional com a universalização e a qualidade da educação pública revela os bastidores de uma luta de classes intensa, em que as elites nacionais continuam a ditar as regras no parlamento.
Todo o processo de discussão e votação dos royalties foi liderado pela oposição, revelando a falta de coordenação política do Governo, que foi quem propôs destinar os recursos para a educação.
Neste momento, a expectativa de cumprimento da meta 20 do PNE, que estabelece o investimento mínimo de 10% do PIB na educação, corre sério risco de não ser cumprida.
Nosso trabalho, daqui para frente, será de buscar a regulamentação desses mesmos recursos dos royalties, além de outros, no processo de instituição do Regime de Cooperação Financeira que visa dar sustentação ao Custo Aluno Qualidade (CAQ).
No próximo ano, os estados e municípios não produtores de petróleo receberão recursos extras dos royalties na ordem de R$ 8 bilhões. E a CNTE e seus sindicatos filiados cobrarão mais investimentos na educação, a começar pelo cumprimento integral da Lei do Piso do Magistério.
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quinta-feira, 1 de novembro de 2012

Convenções e acordos coletivos poderão sobrepor lei


coletivo acordo
Retorna à discussão no Congresso a reforma trabalhista. O tema não é novo, mas traz consigo um componente preocupante, a enorme bancada patronal no Legislativo. Uma bancada capaz de aprovar, sem grandes dificuldades, por exemplo, o PL 4.193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que altera a redação do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Isto é, a iniciativa de lei tem o propósito de alterar a CLT para que o negociado prevaleça sobre o legislado. O projeto, segundo o autor, foi inspirado no PL 5.483/01, enviado ao Congresso pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, cujo propósito era alterar a CLT para que o negociado prevalecesse sobre o legislado.

O movimento sindical lembra bem deste projeto, que foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado (PLC 143/01). Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência da República encaminhou mensagem ao Congresso para que a proposição fosse arquivada.

Argumento batido
O deputado argumenta para justificar o projeto que é necessário alterar a legislação trabalhista, pois “o País ainda encontra muita dificuldade para dar emprego aos jovens e mantém um enorme contingente de seus trabalhadores em situação de informalidade.”

Este raciocínio é no mínimo enviesado, pois é sabido que em grande medida o desemprego entre os jovens e aqueles que são estruturais são associados ao fato de haver um grande contingente de mão de obra não qualificada. Assim, cai por terra este e outros argumentos que enxergam na “rígida” legislação trabalhista o problema do desemprego brasileiro.

Se com toda essa “rigidez” a legislação é frequentemente burlada, imagine-se o que aconteceria sem legislação nenhuma.

Então, num quadro de desrespeito à legislação trabalhista o mais correto não seria enfraquecê-la ou extingui-la, mas fortalecê-la, dar-lhe mais eficácia.

Tramitação
O projeto está sob análise da Comissão de Trabalho, que designou como relator da matéria o deputado Silvio Costa (PTB-PE). Em seguida, a proposição será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Outras ameaças
Este projeto se junta a outras proposições cujo propósito é flexibilizar as relações de trabalho. São iniciativas que poderão, se aprovadas, comprometer o Mundo do Trabalho.

O PL 948/2011, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que altera a CLT, a fim de alterar a redação do parágrafo 2º do artigo 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias. O instrumento de rescisão terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Em resumo, este projeto tem por finalidade impedir que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da rescisão contratual.

O texto, além de tentar valer-se da desatenção, ingenuidade ou desinformação do empregado, representa uma afronta ao princípio prescricional, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição, segundo o qual é direito do trabalhador propor "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

O relator deste projeto na Comissão de Trabalho é o deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO).

Simples trabalhista
O PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o artigo 3º da Lei Complementar 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.

Pelo projeto, cria-se um simples trabalhista para as pequenas e microempresas, com a redução dos direitos trabalhistas dos empregados desses estabelecimentos. A proposta consiste em flexibilizar os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com redução dos encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal.

Tratamento jurídico diferenciado
O projeto, objetivamente, pretende incluir os direitos trabalhistas entre os incentivos previstos no artigo 179 da Constituição, segundo o qual "A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."

O dispositivo constitucional em questão, entretanto, não tem esse alcance. Ele foi concebido para permitir aos entes federativos proporcionarem tratamento jurídico diferenciado voltado para a simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sem qualquer menção ou margem para alcançar os direitos trabalhistas, que estão protegidos como cláusula pétrea no artigo 7º, do título II da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Portanto, querer extrapolar os comandos constitucionais de proteção às empresas de pequeno porte, especialmente o inciso IX do artigo 170, que recomenda "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País", e o artigo 179, para incluir os direitos trabalhistas é forçar a barra.

O projeto aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Código do trabalho
O PL 1.463/2011, do deputado Silvio Costa (PTB-PE), institui o Código do Trabalho. Garante direitos mínimos aos trabalhadores, tornando a composição entres as partes como reguladora das relações laborais.

Na prática, flexibiliza os direitos trabalhistas. Pela proposta de Código - que possui 240 artigos e está organizado em quatro livros (I - Do Direito Individual do Trabalho, II - Do Direito Coletivo do Trabalho, III - Das Penalidades e IV - Das Disposições Transitórias) - os direitos mínimos previstos podem ser alterados por meio: 1) de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou 2) acordo individual, desde que o trabalhador perceba salário mensal igual ou superior a dez vezes o limite do salário de contribuição da Previdência Social.

O Código também trata sobre a terceirização, da organização sindical e do financiamento das entidades sindicais, do direito de greve e do processo de negociação, individual ou coletiva, além dos quoruns e penalidades na hipótese de descumprimentos das regras e procedimentos previstos. Bem formulado, o Código, na prática, desmonta o Direito do Trabalho, que no Brasil é norma de ordem pública e caráter irrenunciável.

Ao estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado, inclusive com a previsão de acordo individual entre empregador e trabalhador, desde que este tenha salário mensal igual ou superior a dez vezes o teto de contribuição do INSS (R$ 36.896,60), elimina a figura do hipossuficiente nas relações de trabalho, princípio segundo o qual o empregado é a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador.

Será constituída uma comissão especial para analisar a matéria.

Como se vê, o movimento sindical precisa ficar atento, pois estas proposições ameaçam sobremodo as relações de trabalho do Brasil.
Fonte: DIAP

VIOLÊNCIA MORAL NO TRABALHO: ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO