quinta-feira, 25 de setembro de 2014

DECRETO DO PREFEITO GERSON ZANUSSO TENTA RESTRINGIR PAGAMENTO DO PMAQ ! SISMUNE QUER APLICAÇÃO DA LEI DO PMAQ IMEDIATAMENTE!!!!

FOI PUBLICADO UM DECRETO (nº 4250 de 19/09/2014), PELO PREFEITO DE NOVA ESPERANÇA, GERSON ZANUSSO (PSD), RESTRINGINDO INÚMEROS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI nº2393/2013 (LEI DO PMAQ).

O SISMUNE, ATRAVÉS DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, JÁ INTERPELOU A ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEOR DESTE DECRETO, PONTUANDO QUE O DECRETO NÃO PODE CONTRARIAR AQUILO QUE JÁ CONSTA NA LEI DO PMAQ. 

ENTRE ELES CITAMOS:

1) estendeu como fator excludente do direito à percepção do PMAQ, a licença por motivo de doença em pessoa da familia; licença por motivo de gestação, adoação, guarda judicial ou em razão de partenidade; licença para serviço militar; e licença para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical; os quais não se encontravam previstos na legislação em epígrafe.
                                     
                                      (2) Previu que o repasse à Administração pública de eventuais valores que não forem concedidos aos servidores em decorrência do estabelecido no art. 3º da Lei Municipal. Seja por encontrar-se estabelecido no art. 1º, §1º, que a verba é devida aos profissionais da equipe, seja porque se algum servidor deixou de cumprir a integralidade de sua carga horária, certamente a avaliação da equipe somente fora "boa" ou "ótima" em decorrência do empenho dos demais membros que a compõe.

                                      (3) Estabeleceu nova data para vigência dos direitos elencados na legislação municipal, sendo que a Lei 2.393/2013 encontra-se em vigor, para todos os fins, desde a data de sua publicação[1], tornando legal e arbitrário o disposto no art. 5º do Decreto em comento.

                                      Outrossim, tem-se que a legislação que instituiu o PMAQ no município de Nova Esperança é auto-aplicável, motivo pelo qual não há que falar em necessidade de regulamentação para sua efetivação. E, ainda que necessitasse ser regulamentada, jamais o regulamento poderia vir a restringir direitos tal qual estabelecido no Decreto 4.250/2014.



[1] Art. 6º esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir da certificação das equipes e do recebimento do repasse respectivo.



Cumpre ressaltar que a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade, estabelece em seu art. 11º que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
                                     
                                      Desta feita,  ao publicar decreto contrário a dispositivo legal, além de contrariar os princípios basilares da Administração pública, tem-se como inequívoca a prática de ato contrário aos previsto em lei, o que poderia vir a ensejar a responsabilidade do Gestor público.
                                     
                                      Diante do exposto, requer seja imediatamente aplicada a Lei 2.393/2013 em sua íntegra, bem como realizado o pagamento retroativo a todos os servidores que preencheram os requisitos nesta estabelecidos. o que se faz no intuito de garantir a legalidade do ato administrativo, bem como evitar que haja necessidade de propositura de demanda judicial, fato que poderá culminar inclusive na responsabilização dos gestores face à manifesta ilegalidade dos atos praticados e inobservância do princípio da economicidade.

Certos de vosso deferimento quanto à revogação dos dispositivos contrários à legislação 2393/2013, esposados no decreto 4250/2014, e o pronto atendimento ao disposto na lei há mais 6 meses em vigor, agradecemos e despedimo-nos.


SEGUE ABAIXO O OFICIO PROTOCOLADO (23/09/2014) PELO SISMUNE NA PREFEITURA DE NOVA ESPERANÇA:




segunda-feira, 22 de setembro de 2014

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROPÕE MUDANÇAS NO ESTATUTO DOS PROFESSORES, MAS NÃO INDICA ONDE QUER FAZER AS MUDANÇAS...


SEMANA PASSADA O SISMUNE FICOU SABENDO, POR TERCEIROS, QUE A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ENCAMINHOU CIRCULAR AS ESCOLAS E CMEIS, SOLICITANDO QUE OS PROFESSORES ESTUDASSEM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA POSSÍVEL REFORMULAÇÃO DO MESMO,EM SUA HORA-ATIVIDADE, (TEMPO ESTE PARA SER USADO PARA PLANEJAMENTO DAS AULAS DOS ALUNOS).

MUITAS PROFESSORAS NOS LIGARAM PARA SABER DE QUE SE TRATAVA, POIS FICARAM EM DÚVIDA SOBRE O CONTEÚDO DO CIRCULAR.

EM RESPEITO AOS PROFESSORES E EXERCENDO NOSSA MISSÃO DE REPRESENTANTES DA CATEGORIA, COLOCAMOS AQUI NOSSA POSIÇÃO SOBRE O ASSUNTO:
  1. EM MOMENTO ALGUM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO COMUNICOU O SISMUNE A RESPEITO DE POSSÍVEIS REFORMULAÇÕES NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ATÉ MESMO PORQUE O NOVO ESTATUTO PASSOU A TER VALIDADE A PARTIR DE 2012, APÓS EXAUSTIVOS 3 ANOS DE ESTUDO DE TODA A CATEGORIA, JUNTO AO SINDICATO.
  2. O SISMUNE JÁ FEZ APONTAMENTOS NO ESTATUTO, DE ARTIGOS QUE ESTÃO PREJUDICANDO OS PROFESSORES, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AS PROGRESSÕES EFETUADAS A CADA 2 ANOS, MAS QUE NÃO FORAM ACATADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
  3. O SISMUNE TAMBÉM EXIGIU QUE FOSSE CUMPRIDO O ESTATUTO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE MÉRITO, O QUAL TAMBÉM NÃO FOI ACEITO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NÃO RESTANDO OUTRA MEDIDA AO SINDICATO SENÃO ENTRA COM AÇÃO JUDICIAL PARA PROTEGER O DIREITO DOS PROFESSORES.
  4. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NÃO APONTA QUAIS SERIAM OS ARTIGOS A SER ESTUDADO PELOS PROFESSORES, FICANDO EM DÚVIDA SE A REFORMULAÇÃO TRARÁ BENEFÍCIOS OU PRECARIEDADES PARA A CATEGORIA.
  5. ALERTAMOS AOS PROFESSORES QUE O SISMUNE VEM PERMANENTEMENTE ACOMPANHANDO O CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, E QUE É O REPRESENTANTE LEGAL DA CATEGORIA E POR ISSO OS ESTUDOS DE REFORMULAÇÃO DEVEM NECESSARIAMENTE PASSAR PELO SINDICATO, PARA QUE TENHA A DEVIDA LEGITIMIDADE.
  6. LAMENTAMOS A ATITUDE NADA DEMOCRÁTICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E NOS COLOCAMOS CONTRÁRIOS A QUALQUER AMEAÇA DE DIMINUIÇÃO DE DIREITOS DOS PROFESSORES DE NOVA ESPERANÇA-PR.
DIREÇÃO SISMUNE