AGENTES DE APOIO DOS CMEIs SE ORGANIZAM NO SISMUNE

 Foto ilustrativa

Na última quinta-feira os agentes de apoio que atuam nos Centro Municipais de Educação Infantil estiveram no SISMUNE, para conversar com os diretores sindicais e solicitar ajuda na organização da categoria.

Muitas dúvidas foram esclarecidas, quanto jornada de trabalho, atribuições do cargo, principalmente em relação a legalidade, bem esplanada pela assessora jurídica do SISMUNE, Dr.ª Gisele Veneri.

Como encaminhamento ficou marcado nesta segunda-feira (21), mais uma reunião, com todos os agentes de apoio. Hoje já são 10 profissionais atuando nos CMEIs. O cargo é novo em Nova Esperança, e foi criado diante da necessidade de dar melhores condições de trabalho desenvolvido nos CMEIs e uma melhor educação aos alunos.

Veja abaixo quais são as atribuições destes profissionais(conforme edital 01/2011 de 22 de Julho/2011):

Cargo: 201 - AGENTE DE APOIO DE CENTRO EDUCACIONAL

Requisito: Ensino Médio Completo.

Atividades relacionadas ao cargo: Executar as atividades de conformidade com o planejamento definido pelo setor competente; Responsabilizar-se por crianças da turma ou período correspondentes ao seu turno de trabalho; Zelar pela segurança, alimentação, saúde e higiene das crianças efetivamente frequentadores do berçário, que estejam a seu cargo; Identificar, interpretar e preparar diversos tipos de dietas, refeições e outros de acordo com a prescrição; Distribuir as alimentações nas unidades, procedendo o recolhimento das louças, mamadeiras, talheres e outros, providenciando sua limpeza e esterilização; Fazer anotações para controle de balanço hídrico de pacientes; Efetuar levantamento no lactário e em domicilio; Manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, segundo normas e instruções e executar outras tarefas correlatas.

Saiba como denunciar o assédio moral

O fundamental em um caso de as­sédio moral é produzir provas de que a infração vem sendo cometida.

Portanto, relacionamos abaixo algumas dicas de como agir na situação de assédio moral, permitindo a construção de uma denún­cia contra o assediador:

Resistir: anotar com detalhes toda as humilhações sofridas (dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam, conteúdo da conversa e o que mais você achar ne­cessário).

Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já so­freram humilhações do agressor.

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Piso salarial dos professores terá reajuste de 7,97% em 2013

Mercadante, durante entrevista fala sobre o novo piso salarial para os professores.

Foto: Valter Campanato/ABr

 

O valor piso salarial nacional do magistério da educação básica terá reajuste de 7,97% em 2013. A informação foi divulgada no dia 10 pelo Ministério da Educação. Com o aumento, o valor passa de R$ 1.451 para R$ 1.567 e já será pago, por estados e municípios em fevereiro.

A composição do piso leva em conta o custo anual por estudante dos últimos dois anos, calculado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O reajuste do piso em 2013 não segue a tendência de aumento dos últimos dois anos, quando foi registrado 22%, em 2012, e 18%, em 2011. Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o reajuste menor é por causa da desaceleração da economia e da queda na arrecadação de receitas.

O Fundeb é um fundo contábil e composto por uma cesta de impostos e transferências estaduais e municipais, e sua vigência se estende até 2020. Por lei, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados para pagamento do salário dos professores e gestores educacionais.

“Não tem o mesmo impacto que a correção do ano passado, mas é um reajuste acima da inflação. O problema é que nós partimos de um patamar muito baixo de salário, R$ 1.567, é pouco mais que dois salários mínimos”, disse o ministro.

Fonte: Agência Brasil

SALÁRIO DOS SERVIDORES DE NOVA ESPERANÇA DEVEM SER PAGO ATÉ DIA 10/01/2013

A informação sobre o pagamento dos salários dos servidores municipais de Nova Esperança-PR, veio após conversa da direção do SISMUNE com o Prefeito Gerson Zanusso (PSD), o secretario da Administração Alexandre Manzotti e o Secretario da Fazenda Sergio Yugi Iamamoto.

Segundo o secretario da Fazenda, os salários devem estar depositados no dia 10 de Janeiro de 2013. A atual administração justificou o atraso por falta de recursos no caixa da Prefeitura e que herdou tal situação da gestão passada, da ex-prefeita Maly Benatti (PMDB) e de seu ex-vice-prefeito Junior Moser (PSDB).

A mais de 12 anos os servidores vinham recebendo o salário do mês de dezembro antecipado, a partir do dia 20/12, para usarem nas festas de fim de ano, Natal e Ano Novo. Mas este ano isto foi quebrado, deixando os servidores em situação complicada, pois depois de longo tempo havia a expectativa do salário entrar em tal data. Segundo a lei orgânica do município os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se seus valores, se tal prazo for ultrapassado. 

O SISMUNE entende que a responsabilidade do pagamento do mês de dezembro e do eventual atraso é da gestão da ex-prefeita Maly Benatti e sua equipe, que não fizeram a previsão orçamentária adequada para honrar os vencimentos dos servidores. Mas o que buscamos é a solução do impasse, para que a situação não se agrave.

O SISMUNE, manter seu posicionamento do diálogo com a Prefeitura, como tem feito nos últimos 5 anos, e que atitudes mais radicais só serão tomadas depois de esgotadas as possibilidades de consenso. É necessário ressaltar que as decisões mais importantes, como uma paralisação ou greve devem ser sempre precedida de uma assembléia geral dos servidores, e somente ela poderá decidir sobre tal assunto.

Desta forma acreditamos estar dando credito a atual administração, estabelecendo antes de tudo o diálogo, não paralisando as atividades dos servidores e esperando que a atual administração faça diferente da antiga gestão, principalmente no cumprimento das leis.

VEJA O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES PARA O ANO DE 2013 - PISO LEGAL R$ 1.817,30 - PUBLICADA PORTARIA Nº 1496/2012 REAJUSTADO O VALOR ALUNO 2013 – MEC SEMPRE VIOLADOR - TEM-SE REINÍCIO A LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE! DEVE PREVALECER O PISO LEGAL - REAJUSTADO CONFORME ARTIGO 5º DA LEI DO PISO

Professores de Trairi - Ceará - Em Protesto pela Implementação da Lei do Piso - 2012
Uma cidade em que até a secretária de educação foi presa

No 31/12/2012, foi publicada a Portaria Interministerial Nº 1.496/2012, reajustando o valor aluno de 2013 que passou a ser R$ 2.243,71,VALOR TEMPORÁRIO, ATÉ ABRIL/2013 DEVERÁ SER REAJUSTADO, CREIO QUE PARA MAIS, QUANDO OCORRERÁ O REAJUSTE  DEFINITIVO.

Chama atenção a quantidade enorme de portarias publicadas pelo MEC,  a variação constante do valor aluno de um mesmo ano, alterado às vezes ao longo de dois anos, o que só descredibiliza o MEC e serve como ferramenta de prática de prejuízo aos direitos dos professores pela maioria de governadores e prefeitos que agem com muita má-fé. O MEC DISCIPLINA MAL, ATRAPALHA E, ÁS VEZES, MAIS QUE OMISSO, AGE NA QUALIDADE DE VIOLADOR, CONTRARIANDO SEU REAL PAPEL NA POLÍTICA EDUCACIONAL DO BRASIL. VIOLADOR  QUANDO AGE, VIOLADOR QUANDO SE OMITE! O MEXE-MEXE NAS PORTARIAS ONDE NADA MAIS É CERTEZA PODERÁ CAUSAR MUITAS DÚVIDAS TANTO ENTRE OS PROFESSORES QUANTO ENTRE MUNICÍPIOS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

CONFETAM E SEUS DELEGADOS - NO MEC - BRASÍLIA - EM DEFESA DA LEI DO PISO

Assim já é possível calcular o percentual de reajuste do piso para 2013, que só será definitivo em abril vindouro. Com o percentual de reajuste do valor aluno, por fim, CALCULAR O  VALOR DO PISO PIRATA DO MEC E O VALOR DO PISO REAL COMO MANDA O ARTIGO 5º DA LEI DO PISO, artigo que está sendo atacado através da ADI 4848. Tanto o piso pirata do MEC como o PISO LEGAL  podem ser vistos nas tabelas abaixo:

TABELA DAS PORTARIAS DO MEC DESDE 2008

ANO	PORTARIA MEC Nº	VALOR  ALUNO R$
2008	0386  (17/04/2009)	1.172,85
2009	0496  (16/04/2010)	1.227,17
2010	0380  (06/04/2011)	1.529,97
2011	0437 (20/04/2012)	1.846,56
2012	1360A(19/11/2012)	2.091,37
2013	1.496 (28/12/2012)	2.243,71        (POR: Dr. Valdecy Alves)

Observação: o valor aluno deverá ser reajustado definitivamente  até abril de 2013

Na Tabela abaixo podem ser conferidos os percentuais de reajuste desde 2009 do valor aluno:

TABELA DOS REAJUSTES DO VALOR DESDE 2009

ANO	CÁLCULO	PERCENTUAL
2009	R$ 1.227,17 – R$ 1.172,85 = R$   54,32	4,631 %
2010	R$ 1.529,97 – R$ 1.227,17 = R$  302,80	24,674 %
2011	R$ 1.846,56 – R$ 1.529,97 = R$ 316,59	20,69%
2012	R$ 2.091,37 – R$ 1.846,56 = R$  244,81	13,257%
2013	R$ 2.243,71 – R$ 2.091,37 = R$ 152,34                                      (POR: Dr. Valdecy Alves)	7,284%

Observação: o valor aluno deverá ser reajustado definitivamente  até abril de 2013  
Tal tabela mudará no momento em que se alterar  qualquer uma das portarias acima

Por fim, na tabela abaixo  o piso definitivo de janeiro de 2009 a dezembro de 2012 e o piso temporário do ano de 2013, tanto o ILEGAL COM BASE NA TESE DO MEC QUANTO O LEGAL COM BASE NO ARTIGO 5º DA LEI DO PISO:

TABELA COM O PISO PIRATA DO MEC E

O PISO LEGAL DESDE  JANEIRO DE 2009

ANO	PISO PIRATA DO MEC R$	PISO CONFORME LEI DO PISO R$
2009	MEC IGNOROU A LEI	993,99
2010	1.024,67	1.239,25
2011	1,187,00	1.495,65
2012	1.451,00	1.693,93
2013	1.556,69	1.817,30     (POR: Dr. Valdecy Alves)

Observação: até abril de 2013 o valor do piso deverá sofrer reajuste 

R$ 1.817,30 É O VALOR DO PISO LEGAL PARA 2013 - CONFORME A LEI DO PISO - O QUE É O CORRETO! NADA MELHOR QUE USAR A LEI COMO PARÂMETRO! LEMBRANDO QUE O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA JULGOU CONSTITUCIONAL O ARTIGO 5º DA LEI DO PISO TANTO NA ADI 4167 QUANTO NA ADI 4848. ESTE É O PISO A SER DEFENDIDO PELO MOVIMENTO SINDICAL.


R$ 1.556,69 É O VALOR DO PISO PIRATA DO MEC PARA 2013 - CASO NÃO ALTERE AS PORTARIAS - CREIO QUE ALTERARÁ - A POSTURA DO MEC TIRA-LHE A CREDIBILIDADE.

PROFESSORES DO CEARÁ INTEIRO EM PROTESTO PELA RUAS DE FORTALEZA
 MOBILIZADOS PELA FETAMCE - PELA IMPLEMENTAÇÃO TOTAL DA LEI DO PISO - 2012

CALCULANDO O PISO LEGAL DE FORMA DIRETA 
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º
DA LEI DO PISO, LEI FEDERAL Nº 11738/2008
ESTE CÁLCULO É O MAIS CORRETO 
POIS TRABALHA COM O VALOR ALUNO 
DEFINITIVO DE 2008 E O ÚLTIMO  
VALOR ALUNO VÁLIDO PARA 2013 
CONFORME ARTIGO 5º DA LEI DO PISO

Pegando o valor aluno para o ano de 2013 R$ 2.243,71 e diminuindo o valor aluno definitivo para o ano de 2008 R$ 1.172,85, tabela acima, tem-se que desde 2008 o valor aluno sofreu um acréscimo de R$ 1.070,86, que corresponde em percentual a um aumento de 91,304%.

LOGO BASTA PEGAR O VALOR DO PISO EM 2008 E REAJUSTAR POR 91,304% - LOGO R$ 950,00 x 1,91304% = R$ 1.817,30 É O VALOR DO PISO LEGAL PARA 2013. Piso que deve ser defendido pelo movimento sindical na pauta de 2013, que defende a implementação total da Lei do Piso e ele está de acordo com a Lei Federal nº 11738/2008 - JULGADA CONSTITUCIONAL!

SOBRE O PISO PIRATA CALCULADO PELO MEC E O SEU PAPEL 
NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO PISO

Pegando o valor do piso do MEC, atualizando pela variação do valor aluno para 2013, isto é, R$ 1.556,69, tem-se que desde janeiro de 2009, o piso de R$ 950,00 sofreu um acréscimo de R$ 606,69, que corresponde a um reajuste de 63,86%.

LOGO O PISO PIRATA DO MEC CAUSA UM PREJUÍZO AO PISO DOS PROFESSORES DE CERCA DE 27,5%.  O QUE PROVA QUE O MEC É UM DOS VIOLADORES DA LEI DO PISO E PRESTA UM DESSERVIÇO, ASSIM, AO PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR. SEM FALAR QUE NADA FAZ PARA IMPLEMENTAÇÃO DE 1/3 DA ATIVIDADE EXTRACLASSE E NÃO PRATICOU UMA ATITUDE PARA PROTEGER OS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, VITIMADOS EM TODO O PAÍS POR GOVERNADORES E PREFEITOS, QUE ANO A ANO VÃO DIMINUINDO OS PERCENTUAIS ENTRE CLASSES E ENTRE NÍVEIS DA MESMA CARREIRA. ISSO QUANDO IMPLEMENTAM O PCR.

POR FIM, LAMENTÁVEL O FATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTAREM PERDENDO VERBAS PARA CORRUPÇÃO, EM DETRIMENTO DOS SEUS DIREITOS SOCIAIS, SENDO INDUZIDOS À GREVE, QUE ACABA CRIMINALIZADA POR UM JUDICIÁRIO QUE NÃO COMPREENDEU AINDA SEU PAPEL NA EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. PROFESSORES DO BRASIL, A LUTA CONTINUA COMO NUNCA EM 2013, QUE TODOS SE PREPAREM PARA UMA NOVA BATALHA, QUE SÓ PODE TER UM FIM: A VITÓRIA!

Prefeitos deixam servidores sem salário no interior do Ceará

No município de Canindé, serviços essenciais como a coleta de lixo estão comprometidos.

Foto: A. Carlos Alves

Pelo menos 21 cidades cearenses estão com os salários dos servidores ou pagamento de férias atrasados.

O número é referente somente àquele que foi oficializado pelos sindicatos dos trabalhadores, mas a estimativa é que já se tenha chegado a 30 municípios. Esse quadro, juntamente com a interrupção de serviços essenciais, pode levar ao bloqueio de contas das respectivas prefeituras.

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) diz que a situação está sendo discutida junto ao Ministério Público estadual, por meio da Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), a fim de que mais administrações municipais possam ter suas contas bloqueadas.

A medida, que é tomada pela Justiça, visa a assegurar o pagamento do funcionalismo. Também é adotada a fim de que os serviços essenciais, como educação, saúde e limpeza urbana, não sejam interrompidos.

A presidente da Fetamce, Enedina Soares, disse que a reclamação levada a Procap foi para que o Ministério Público se torne mais atuante, no reconhecimento do desmonte em várias gestões do interior.

Omissão

"O que a gente tem notado é que alguns promotores têm se omitido de requerer essa medida à Justiça, quando é clara a necessidade de uma ação mais drástica", observou Enedina. Atualmente, seis prefeituras tiveram suas contas bloqueadas: Canindé, Campos Sales, Chaval, Uruburetama, Milhã e, o mais recente, Pacajus.

O baixo número de prefeituras que tiveram suas contas bloqueadas preocupa Enedina, que vem firmando parcerias com os sindicatos para que mais casos cheguem ao conhecimento do Ministério Público estadual. Ela lembra que o assunto foi tema de uma reunião entre representantes da Federação e da Procap, ocorrida na semana passada na sede localizada na Rua Assunção, em Fortaleza.

O promotor de Justiça Luiz Alcântara, reforça que a ação visa a assegurar a verba alimentar representada pelos salários, daí ser uma prioridade nas despesas dos gestores.

"Servidores de qualquer município que estejam com salários atrasados devem procurar os representantes do Ministério Público ou dirigir suas denúncias diretamente à Procap", afirmou o promotor.

Alcântara informou que todo município onde o prefeito não conseguiu reeleição ou não teve êxito na eleição do candidato que obteve seu apoio é considerado "matriz de risco". Por conta disso, estiveram na relação das inspeções realizadas pela Procap e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O presidente do TCM, Manuel Veras, disse que o papel do Tribunal é encaminhar a situação de irregularidades para o Ministério Público. "Considero um absurdo que a suspensão de receitas seja utilizada como explicação para a não atualização dos salários dos servidores. A presidente da Aprece, Eliene Brasileiro, também rechaça essa desculpa. No entanto, reforça que há um estrangulamento nas despesas, em vista da redução de repasses federais, em que se destaca o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Protestos 

O não pagamento do servidor gerou, ontem, paralisação dos serviços municipais em Canindé. A suspensão atingiu desde os serviços burocráticos até a remoção do lixo nas vias públicas. De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Canindé, Aurenice Santiago, as pessoas que recebem pelo Instituto de Previdência Municipal (IPMC) estão em atraso desde setembro, além do 13º salário.

Na educação, os servidores efetivos receberam até outubro e falta o pagamento dos contratados dos meses de setembro e outubro. Já quem recebe pelo Fundo Geral, a dívida é outubro e novembro. Somente a Secretaria de Saúde está em dia, mas vale ressaltar que segunda-feira se vence o prazo de pagamento de todas as secretarias.

"Os servidores públicos estão parando, existem escolas na zona rural que já fecharam por falta de funcionários. Na sede, os serviços estão fragilizados. Tem servidor que está passando fome´´, denuncia Eurenice. A reportagem tentou várias vezes contato com o prefeito Cláudio Pessoa, sem obter retorno.

Sobre o bloqueio das contas da Prefeitura de Milhã, o representante sindical dos servidores públicos Djan Carlos Lopes Pinheiro disse ter partido da própria categoria a solicitação ao Ministério Público, para adoção da medida judicial. Segundo o líder da base ampliada do Sindicato, apenas os professores estavam recebendo seus vencimentos e, mesmo assim, até a contribuição sindical não estava sendo repassada para a entidade representante da classe. Apesar da possibilidade de receberem seus salários somente após a posse do novo prefeito, o quadro é de tranquilidade entre os mais de 500 servidores e outros 300 contratados. "Confiamos na Justiça e aguardamos a normalização dos pagamentos o mais breve possível", acrescentou.

O prefeito de Milhã, Claudio Dias, não contestou a decisão da Justiça. Todavia, logo após tomar conhecimento da decisão de bloqueio, procurou o promotor de Justiça, Déric Funck Leite, para justificar as pendências. Conforme o chefe do Poder Executivo local, o município foi prejudicado no censo de 2010. Ao invés do acréscimo de habitantes, houve redução, superior a mil. Os novos dados refletiram no FPM, cujo percentual caiu de 1,0 para 0,8%, provocando queda no repasse financeiro. Desde então, passou a fazer um verdadeiro "malabarismo" para pagar o funcionalismo. Ele confessou atraso, mas garantiu o pagamento de todos até o fim de sua gestão. "O futuro prefeito de Milhã, Otacílo Macedo, será obrigado a demitir servidores", completou.

FIQUE POR DENTRO

Cidades com débito na folha de pessoal

Pelo menos 21 cidades se encontram com salários ou pagamento de férias atrasados, segundo a Fetamce. São eles: Uruburetama, Itapipoca, Morada Nova, Pacatuba, Guaiúba, Itaitinga, Beberibe, São Gonçalo, Horizonte, Aquiraz, Acaraú, Irapuan Pinheiro, Canindé, Cascavel, São Gonçalo do Amarante, Santa Quitéria, Jaguaretama, Nova Jaguaribe, Campos Sales, Chaval e Pacajus.

A procuradoria Geral de Justiça diz que novas denúncias devem ser encaminhadas aos representantes do Ministério Público dos municípios ou diretamente na Procap, que funciona na Rua Assunção, 11000, em Fortaleza. Ou também encaminhar as queixas pelo telefone 3454.2109, no horário comercial de segunda à sexta-feira.

Fonte: Diário do Nordeste

SISMUNE MUDA DE ENDEREÇO !!!

O SISMUNE está mudando de endereço, nossa sede agora será na rua Vereador Jorge Faneco, 325 - Edifício Caicó - Centro. Nesta próxima quinta-feira não atenderemos aos filiados pois estaremos de mudança. Pedimos a compreensão de todos pelos possíveis transtornos em decorrência da mudança.

FESSMUC realiza II Seminário de Mesa de Negociação

No último fim de semana, a Fessmuc realizou reunião da sua direção e também o 2º Seminário Mesa de Negociação. O evento contou com a participação de sindicatos de todas as regiões do Paraná. O objetivo é capacitar os dirigentes para as campanhas de luta de 2013, e como sair vitoriosos de uma mesa de negociação com os futuros prefeitos e prefeitas. O presidente do SISMUNE e dirigente da FESSMUC, Wagner Bera, também estava presente.

Concurso CISAMUSEP (PR)

Concurso do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense abre várias vagas para cargos de níveis médio e superior.

Enviar por e-mail • Publicado em 07/12/2012 - 14h31 • Atualizado em 07/12/2012 - 21h21

O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense (CISAMUSEP), através da empresa KLC, publicou edital N° 003/2012 de seleção competitiva pública para admissão de pessoal pelo regime celetista e formação de cadastro de reservas.

São ofertadas 17 vagas para profissionais de níveis médio e superior, com salários de até R$ 4.214,12 em carga horária de 20 a 40 horas semanais. Incide sobre o vencimento base de cada cargo um percentual equivalente a 20% a título de Assiduidade e Vale Refeição no valor de R$ 250,00.

As inscrições ficarão abertas até às 23h59min do dia 20 de dezembro de 2012, somente através do endereço eletrônico (www.klcconcursos.com.br). As taxas variam de R$ 65,00 para cargo de nível médio e de R$ 100,00 para cargos de nível superior.

Será divulgado no dia 28 de dezembro de 2012 a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, assim como o horário e local de realização das provas. A realização da prova está prevista para o dia 20 de janeiro de 2013, na cidade de Maringá – PR, sendo que, o horário e o local serão divulgados quando da publicação do edital de homologação das inscrições.

O gabarito oficial da prova escrita objetiva será divulgado no dia 21 de janeiro de 2013, a partir das 15h, mediante edital afixado no CISAMUSEP, disponibilizado no site (www.klcconcursos.com.br) e publicado no Diário Oficial do CISAMUSEP no dia 22 de janeiro de 2013.

A validade da seleção será de 02 anos, contados da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério do CISAMUSEP.

Nova MP garante 100% dos royalties do petróleo para a educação

Estados e municípios não produtores também passam a receber recursos de royalties do pré-sal. Foto: Agência Brasil

 

Pelo texto mandato ao Congresso, setor também terá 50% de todos os rendimentos do futuro Fundo Social do Pré-Sal A presidenta Dilma Rousseff publicou ontem à noite (3), em edição extra do Diário Oficial da União, nova medida provisória destinando 100% dos royalties do petróleo para a Educação. A determinação vale para futuros contratos em regime de concessão. No sistema de partilha, em que a exploração das reservas é dividia entre empresas e União, a Educação ficará com 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-sal.

A MP foi anunciada na última sexta-feira (30) em complemento aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que trata da nova distribuição dos royalties aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional.

Com os vetos da presidenta, os estados e municípios produtores continuarão recebendo os mesmos percentuais dos contratos no regime de concessão já firmados

A nota publicada no Diário Oficial aponta como ficará a distribuição dos royalties em novos contratos:

- Estados produtores, que recebem 26,25% de concessão no mar, receberão 20% a partir de 2013.

- Municípios produtores, que atualmente recebem 26,25%, receberão 15% a partir de 2013. Percentual que deverá ser reduzido gradativamente até 4% em 2020.

- Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de hidrocarbonetos receberão 3% entre 2013 e 2016, e a partir daí 2%.

- O Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, passa a ter 21% em 2013, sendo elevado gradativamente até chegar a fatia de 27%.

- O Fundo Especial, a ser distribuído entre municípios, também passa a ser 21% a partir de 2013.

Conforme a Constituição, cada ente federado já tem a obrigação de aplicação mínima de recursos em Educação. Municípios e estados, por exemplo, têm que aplicar 25%, cada. A União, por sua vez, deve comprometer 18% de suas receitas. O mínimo constitucional está mantido, e o dinheiro que vier da exploração do petróleo vai ser acrescido a este piso.

Os percentuais defendidos pelos congressistas para a distribuição dos recursos foram mantidos, mas a nova divisão só vale para contratos firmados a partir de ontem (3). Com a nova divisão, estados e municípios não produtores também passam a receber recursos de royalties do pré-sal. O Congresso terá agora até 120 dias para analisar a MP, descontado o período de recesso parlamentar.

Fonte: Brasil Atual