A Constituição proíbe a ingerência do Poder Público

O SISMUNE esta lutando a quase 1 ano, para que a Prefeitura publique a portaria de liberação sindical para as diretoras sindicais Edenilce de Lima e Lucia Simeira. O Estatuto dos Servidores assegura esta liberação para desempenho de mandato sindical, no Art. 139.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, no inciso I, Art. 8º, veda qualquer ingerência do Poder Público, nas organizações sindicais:

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Além disto o Código Penal prevê como crime a ingerência na organização sindical dos trabalhadores, sendo passível de punição com detenção e multa do agente público. E mais, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no Art. 525 também proíbe esta atitude da Prefeitura.

Vereadores do município estão sendo informandos sobre o assunto e dizem que vão cobrar explicações do Poder Executivo sobre o impasse.