Deu entrada na última sessão da Câmara Municipal de Nova Esperança, o Projeto de Lei n.º 35/2011, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para integralização do piso salarial profissional nacional do magistério dos ocupantes do cargo de Atendente de Creche que possuem habilitação para o magistério.
A integralização do piso é uma exigencia da lei do FUNDEB, que adimitia até o ano de 2010, os gestores municipais poderiam somar todas as vantagens destas servidores, para chegar ao valor estabelecido na lei do Piso Nacional dos Professores.
Como o prazo findou e a Prefeitura ainda não havia regularizado a situação, organizou-se um requerimento para que a situação fosse regularizada. Felizmente o executivo compreendeu a razão e a força da lei federal e encaminhou a Câmara Municipal o projeto, acima citado.
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
A promessa era do Plano chegar ao sindicato no dia 28/03/2001, promessa não cumprida.
Segundo o Secretario da Educação, Edno Guandalin, na reunião ordinaria do Conselho do FUNDEB, o Plano de Carreira dos Professores, também deve dar entrada na Câmara Municipal no começo de abril/2011, pois a secretaria não tem mais condições de trabalhar com um estatuto defasado como o de Nova Esperança.
Disse também que vários pontos levantados nas assembleias dos professores foram acatadas pela Prefeitura, mas, o executivo não abrirá mão de outros pontos e que restará aos professores buscar mudanças junto aos vereadores, pois a proposta da Prefeitura esta fechada.
O SISMUNE acompanhará o trâmite do projeto e discutirá todas as medidas necessarias para que os professores que se sentirem prejudicados na mudança do estatuto possam recorrer em tempo hábil.
Abaixo-assinado Carta Aberta aos Ministros do STF (sobre o piso do magistério) http://t.co/6Vn7eji
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