BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta
quarta-feira o projeto de lei que institui o piso salarial profissional nacional
e fixa diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e
de combate a endemias.
A categoria terá piso salarial de R$ 1.014 e jornada de 40
horas. Houve, porém, cinco vetos à proposta aprovada pelo Congresso Nacional.
Um dos trechos vetados já previa o estabelecimento de incentivos financeiros,
mas o governo federal avaliou que a definição desses montantes deve ser
precedida de análise técnica que considere as especificidades de cada ente
federativo.
Outro obrigava Estados, municípios e o Distrito Federal a
definirem planos de carreira para a categoria em até 12 meses. “Obrigar outros
entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação
de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da
Constituição”, justificou a presidente no ato publicado no “Diário Oficial da
União”.
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