Recentemente (16/10/2015) fora publicado no Diário Oficial do Município do Decreto nº 4.392, visando regulamentar as avaliações e progressões do magistério municipal de Nova Esperança - PR.
O decreto é contraditório em seus argumentos e tira direito adquirido dos professores readaptados.
Conforme o artigo 46 do Estatuto dos Servidores de Nova Esperança o servidor acometido por restrição em sua capacidade física ou mental deverá ser readaptado em cargo compatível com sua limitação.
Inclusive existem várias decisões judiciais favoráveis aos professores readaptados em poder continuar tendo suas progressões garantidas.
Frente a esta situação o SISMUNE, com apoio da assessoria jurídica esta encaminhando ao Prefeito, Gerson Zanusso (PSD), que retifique o decreto 4392/2015, a fim de garantir a realização de avaliação funcional aos servidores do magistério que eventualmente tenham sido readaptados face à limitação para o exercício das atividades funcionais ao cargo por si ocupado.
Estaremos publicando aqui a resposta do Prefeito ao referido oficio, continue acompanhando...
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