quarta-feira, 18 de junho de 2014

Audiência Pública para debater o financiamento da Educação e a regularização da carreira dos profissionais que atuam na Educação Infantil.

Companheiras e Companheiros, por proposição do nosso Mandato juntamente com o Fórum de Educação Infantil do Paraná - FEIPAR, vamos realizar uma Audiência Pública para debater o financiamento da Educação e a regularização da carreira dos profissionais que atuam na Educação Infantil.

Após a aprovação do Plano Nacional de Educação e tendo em vista as metas estabelecidas com relação a carreira dos profissionais que atuam na Educação Infantil, é de extrema urgência que façamos este debate com os entes envolvidos. Contamos com sua participação.

Programação
Manhã
• PNE e Planos Municipais de Educação no que tange a Educação Infantil com Deputado Federal Ângelo Vanhoni – Relator do PNE

• Financiamento da Educação com Milton Canuto – vice-presidente da CNTE, Consultor do FUNDEB, especialista em Financiamento Público

• Aspectos legais da implementação da carreira de Professores/as da Educação Infantil com Salomão Ximenes – AÇÃO EDUCATIVA

Tarde
• Mesa: Os desafios para a regularização da Carreira dos/das Profissionais da Educação Infantil – seu reconhecimento como Professores/as
• CNTE: valorização do trabalhador(a) da educação como professor/a e sua carreira;
• MEC: conforme PNE disponibiliza o recurso para o auxílio aos municípios na implementação da política e cumprimento da legislação;
• CNE: regulamentação da adequação da função e carreira dos profissionais que atuam na EI;
• UNDIME: proposta para cumprimento da legislação - exemplo de Curitiba como parâmetro;
• MIEIB: defesa do/a professor/a da educação infantil em acordo com a legislação.
• AMP - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ: desafios para promover a adequação da carreira dos/as profissionais da Educação Infantil e a construção do PME, conforme a legislação. 
- Encaminhamentos da Audiência Pública 
• Continuidade do processo ainda em 2014, com a finalidade de provocar uma unidade para o Paraná (possível legislação);
• Incidência das discussões provenientes da audiência como indicativos para incentivar o processo de construção dos Planos Municipais de Educação.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui o piso salarial profissional nacional e fixa diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.


BRASÍLIA  -  A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui o piso salarial profissional nacional e fixa diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

A categoria terá piso salarial de R$ 1.014 e jornada de 40 horas. Houve, porém, cinco vetos à proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Um dos trechos vetados já previa o estabelecimento de incentivos financeiros, mas o governo federal avaliou que a definição desses montantes deve ser precedida de análise técnica que considere as especificidades de cada ente federativo.

Outro obrigava Estados, municípios e o Distrito Federal a definirem planos de carreira para a categoria em até 12 meses. “Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição”, justificou a presidente no ato publicado no “Diário Oficial da União”.

quarta-feira, 11 de junho de 2014

Estudo mostra que é possível utilizar a negociação coletiva no serviço público


De acordo com consultor do Senado, mecanismo colaboraria na desjudicialização de conflitos estatutários


Tradicional instrumento do mundo do trabalho no setor privado, a negociação coletiva no setor público brasileiro é tema de estudo do consultor do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O recurso, oriundo da legislação trabalhista, pode ser um mecanismo de desjudicialização de conflitos estatutários, segundo o autor. Para isso, segundo o autor, será preciso construir, por meio de lei, um “modelo temperado” de negociação coletiva no setor público constitucionalmente sustentável.

Diferentemente do setor privado, a negociação coletiva no setor público é regida por uma série de normas constitucionais, devido às limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestores públicos que, porventura, ultrapassem o limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser responsabilizados administrativamente. Por esse motivo, afirma o consultor, direitos dos servidores, como a revisão geral da remuneração e a criação de cargos, só podem ser firmados por lei.

— Não basta, por exemplo, que um representante do sindicato do Poder Legislativo sente com o presidente do Senado Federal para tentar fixar algumas balizas referentes à nossa remuneração porque, sem uma lei que regulamente, o efeito dessa conversa não vai resultar num conjunto de normas aplicáveis imediatamente — explica Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.

A discussão não é nova. Segundo o consultor, em 1992 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a negociação coletiva prevista no Regime Jurídico Único (RJU). Mesmo concordando com a posição do STF de que é inconstitucional a mera adequação do modelo do setor privado ao setor público, o consultor considera ser possível adotar a negociação coletiva por meio de uma lei nacional que discipline e detalhe todos os procedimentos inseridos no processo.

O autor descarta a necessidade de alterar a Constituição federal para resolver a questão. Segundo Ronaldo, a elaboração de uma norma nacional que abranja a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios promoveria a solução pactuada das crises envolvendo o Estado e seus servidores.

— Hoje, o Poder Judiciário tem decidido tudo, mas os juízes, evidentemente, não têm condição, competência ou tempo para tomar todas as decisões. Estabelecer uma regra geral serviria, inclusive, para desafogá-lo — diz Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.

Fonte: CUT Nacional

segunda-feira, 9 de junho de 2014

quarta-feira, 4 de junho de 2014

LUTO - EDENILCE DO NASCIMENTO LIMA


É COM PESAR QUE COMUNICAMOS O FALECIMENTO DA VICE-PRESIDENTE DO SISMUNE, COMPANHEIRA EDENILCE DO NASCIMENTO LIMA
A DIREÇÃO DO SISMUNE, DEIXA TODO NOSSO SENTIMENTO A FAMÍLIA, AMIGOS E COLEGAS DE TRABALHO. 
"QUE OS ANJOS LHE ACOMPANHE, FIQUE EM PAZ COMPANHEIRA"