Obedecendo a uma determinação do Ministério Público que objetiva a regularização de cargos comissionados, a Administração Municipal demitirá até data de 3l de agosto próximo, cerca de 60 (sessenta) cargos comissionados, dentre eles: Encarregados de Setor, Diretor de Centro de Educação Infantil, Diretor Administrativo Hospitalar, Diretor de Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente, Diretor do Centro de Educação Municipal Esperança, Diretor da Casa Lar, Procurador Jurídico e Chefes de Divisão. O pedido do Ministério Público não atinge os cargos de Secretário Municipal, Diretor e Assessor, que se encontra de acordo com a legislação.
O Ministério Público vem atuando na regularização dos cargos comissionados em várias cidades do Paraná. Na cidade de Mangueirinha, o Ministério Público ingressou com ação judicial pedindo a exoneração de 117 cargos comissionados, além de denunciar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Chefe da Divisão de Recursos Humanos por improbidade administrativa, pedindo a aplicação de uma multa diária para a pessoa física do Prefeito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem. O Município de Maringá, Matinhos e outros do Estado do Paraná também estão respondendo a ação judicial para demissão de cargos comissionados.
Aliado ao entendimento do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná considera ilegal as nomeações para cargos em comissão que não sejam de direção, chefia ou assessoramento, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, conforme decidiu o Pleno do TCE no último dia 1º de julho (acórdão 1998/2010). O próprio TCE, na mencionada decisão, determina que as Administrações Municipais devam extinguir todos os cargos que não estejam de acordo com a Lei e demitir seus ocupantes.
Em Nova Esperança, a medida foi tomada para atender tanto ao pedido do Ministério Público quanto à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, evitando o ajuizamento de ações judiciais contra o Município e os seus Administradores.
Para comunicar o acatamento do pedido do Ministério Público de demitir os cargos comissionados, a Prefeita se reuniu com a Câmara Municipal, com o SISMUNE e com os ocupantes dos cargos em comissão a serem demitidos, ocasião em que se fez presente a Promotora de Justiça Substituta da Comarca de Nova Esperança, Dra. Juliana Baron, a qual explicou os motivos do Ministério Público na formulação do pedido de demissão.
Segundo a Prefeita, “diante da necessidade do Município de utilizar alguns dos cargos considerados ilegais pelo Ministério Público, será encaminhado Projeto à Câmara de Vereadores para regularização dos mesmos a partir de janeiro de 2011”.
Ainda, preocupada com o andamento dos serviços públicos sem o valoroso trabalho dos servidores a serem demitidos ressaltou a Prefeita: “Quanto ao bom andamento dos serviços da Prefeitura, teremos dificuldades devido a falta de servidores, daí contamos com a dedicação e responsabilidade de cada servidor neste período atípico até que as medidas legais em relação ao cargos comissionados sejam resolvidas e os serviços da administração municipal voltem a fluir normalmente”.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Nova Esperança
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