sexta-feira, 1 de março de 2013

SISMUNE PROTOCOLA REIVINDICAÇÕES DA CAMPANHA SALARIAL 2013 E SOLICITA ABERTURA DE MESA DE NEGOCIAÇÃO



SISMUNE
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANÇA, PRESIDENTE CASTELO BRANCO E UNIFLOR.


Excelentíssimo Senhor Gerson Zanusso Prefeito Municipal de Nova Esperança



Assunto: Pauta de reivindicação dos trabalhadores do Serviço Público Municipal de Nova Esperança para as negociações de 2013, envolvendo Poder Executivo, Legislativo, Administração Direta e Indireta.

O SISMUNE – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Esperança, na condição de representante dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Nova Esperança, Poder Executivo e Legislativo, Administração Direta e Indireta, vem mui respeitosamente, apresentar a Pauta de Reivindicações Geral, para ao final, pedir seu atendimento, como forma de restabelecer a efetiva valorização dos servidores. Os trabalhadores, reunidos em Assembléia, deliberaram como prioritárias as seguintes reivindicações a serem negociadas no mês de março de 2013.


PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2013


I – DA VIGÊNCIA, ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE.
As reivindicações aqui apresentadas e que se constituirão em acordo firmado entre o SISMUNE e Município de Nova Esperança, abrangem todos os servidores municipais ativos e inativos de Nova Esperança, inclusive os profissionais do magistério.
O prazo de vigência será de um ano, a contar de 31 de março de 2013.
Os resultados das negociações receberão as formas jurídicas adequadas a cada caso, quais sejam leis municipais, decretos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas e outras.
As atas das negociações serão finalizadas e assinadas na própria reunião e se constituem em documento legal que vinculará o Município a cumprir integralmente às obrigações assumidas.
Destaca-se ainda que as questões acordadas na mesa de negociações vinculam o Chefe do Poder Executivo ao envio dos projetos de lei ao Poder Legislativo e à edição dos atos normativos tais como decretos, portarias, instruções normativas e outros.
A síntese dos debates constará de forma expressa nas atas constando de forma objetiva e clara se a reivindicação foi atendida ou não, e as formas como serão implantadas as acordadas,
A parte tem pleno direito de fazer constar na ata a sua versão para cada situação, não podendo a outra parte impedir que este direito seja exercido.
Todas as questões mencionadas durante a reunião constarão na ata da forma como mencionadas, independente da vontade daquele que as mencionou.
Retificações e retratações a respeito de pronunciamentos deverão ser feitas ainda durante a reunião de negociação e constarão como retratação ou esclarecimento.

II - PUBLICIDADE DAS NEGOCIAÇÕES
As atas das negociações, após assinadas, poderão ser disponibilizadas pelas partes nos seus veículos de comunicação.
Quando a publicação for parcial deverá constar expressamente a informação de que não se trata da íntegra da ata.


III – DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS

Recuperação das perdas salariais


O município reporá as perdas ocorridas nos vencimentos dos trabalhadores do serviço público municipal de Nova Esperança, no período de Julho de 1994 a fevereiro de 2012, que perfazem o total de 11,2% (6,2% inflação dos últimos 12 meses e 5% referente às perdas salariais históricas).

1– PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DE NOVA ESPERANÇA.

            As perdas salariais dos Servidores de Nova Esperança para o período de levantamento de julho de 1994 a fevereiro de 2012 para um vencimento médio de dois salários mínimos) é de 33,19% (considerando o impacto da incorporação do abono de R$ 30,00 para um vencimento médio de um salário mínimo, como apresentado no cálculo da Prefeitura e o percentual de 1% reposto em 2011 e 2% em 2012).
A recuperação das perdas salariais deve ser extensiva aos aposentados, pensionistas e servidores em regime celetista, de forma isonômica e paritária
           

           
2 – CONCLUSÃO
Os Servidores de Nova Esperança tem uma perda histórica variando de 33,19% e com o ajuste de gasto com pessoal que a Prefeitura vem realizando e o aumento da arrecadação, haverá margem fiscal em 2013 para recuperar parte dessa perda, calculamos essa margem em 5%.


3 - Novos pisos salariais (Reenquadramento) e criação tabela de progressão por grupo ocupacional com pisos compatíveis.
Fixação dos novos pisos salariais de acordo com o grau de complexidade das atividades desenvolvidas, dos cargos, das carreiras, dos valores praticados pelo mercado de trabalho. Os valores mencionados serão corrigidos considerando a inflação do período 2012-2013.

4 - Levantamento para verificar nas pastas dos servidores se houve progressão na escolaridade, observando o nível escolar exigido inicialmente. Se encontrando distorções corrigir, e pagar os anos atrasados, com as correções devidas no período.

5 – O município deve acrescentar 1,77% à tabela dos profissionais do magistério, no intuito de cumprir a lei do piso salarial nacional do professores, com efeito retroativo a Janeiro de 2013.

6 – Garantir recurso orçamentário no Plano Plurianual 2014-2017, no sentido de repor as perdas salariais históricas de 33,19%, acumuladas de 1994 a 2013. Esta reposição deverá obrigatoriamente estar incluída no PPA.                                                                                                                                                                         



IV – DAS CLÁUSULAS SOCIAIS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS
SERVIDORES.

1. O Município investirá valores maiores aos que constam na LDO/2012 em capacitação e formação dos servidores do quadro geral, conforme necessidade de cada órgão, com a participação dos servidores/trabalhadores na elaboração e execução, conforme consta no Estatuto do Servidor:
 Art. 235O Município deverá promover cursos de treinamento e especialização profissional para seus servidores, de acordo com as atividades inerentes a cada cargo.

2. O município publicará tabela de escala de cursos de aperfeiçoamento para os servidores, no mês de janeiro de cada ano.

3. Sobre os cursos de capacitação:

3.1 Para os servidores em cursos de capacitação, o Município fornecerá auxílio transporte, caso o curso seja realizado fora do município;
3.2 Os cursos de capacitação deverão ser realizados em horário de trabalho;

4. Alterar no plano carreira do Quadro Geral, o artigo 3º, “caput", reduzindo de 80h para 40 h.

5. O Município normatizará o mecanismo de remanejamento sistemático e anual entre locais de trabalho para os servidores de todas as secretarias, assim como já ocorre na Secretaria Municipal de Educação e sua publicação em todas as secretarias e no RH. Sempre que o servidor for removido/transferido o município notificará por escrito, com antecedência mínima de 15 dias. (este prazo também deve ser regulamentado na forma jurídica adequada)

6. O Município manterá quadro de pessoal suficiente através de contratações imediatas, para substituir servidores com Licenças e demais afastamentos.

7. Encaminhar projeto de lei específico à Câmara de Vereadores, para os servidores que desempenham funções típicas de SECRETARIO ESCOLAR, concedendo gratificação de 50%. (Criação do cargo de secretário escolar)

8. A escala de férias e de licença prêmio será elaborada pela chefia imediata, com participação dos servidores de cada unidade. A Prefeitura cumprirá os prazos legais de publicação das férias e licença prêmio de todos os servidores.

9. O município corrigirá todos os desvios de função de servidores municipais e pagará indenização pelo desvio de função referente ao período que assim permaneceu com base na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça.
10. Avaliação do cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais da Educação (hora-atividade) nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.

11. Avaliação do enquadramento dos funcionários em regime celetista para o regime estatutário. (ACS, ACE e PSF)


VI. SAÚDE DO TRABALHADOR

Criação imediata dos cargos e concurso público no intuito de contratar profissionais para compor a equipe de segurança do trabalho. Definir prazo para a formação desta equipe. Regulamentar o Comunicado de Acidente de Trabalho. (Técnico em Segurança do Trabalho)

Fornecimento de repelentes para os agentes de Combate à Dengue e demais funcionários que estiverem desempenhando a atividade de combate a endemias.

VIIESTRUTURA

Doação ou cessão de uso de terreno para a construção da sede própria do SISMUNE.


VIII – DO PROCESSO DE NEGOCIAÇAO DAS REIVINDICAÇÕES
ESPECÍFICAS.

Todas as reivindicações específicas dos trabalhadores de cada uma das secretarias ou órgãos da administração direta, encaminhadas pelo SISMUNE, serão formalmente respondidas em mesa permanente por cada secretaria, com a participação do Departamento de Recursos Humanos.


VIII - DO PROCESSO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO

O Município e o SISMUNE estabelecerão comissão permanente de negociações que se reunirá periodicamente e sempre que necessário para avaliar o cumprimento das questões acordadas e debater novas reivindicações dos servidores municipais.

Nova Esperança, 23 de Fevereiro de 2013.




Wagner Melhado Bera
Presidente
SISMUNE

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