Lei nº 15.876/08 - assegura aos professores da rede pública o pagamento de meia-entrada

Domingo, Maio 24, 2009

LEI Nº 15876 - 07/07/2008

Publicado no Diário Oficial Nº 7757 de 07/07/2008

Súmula: Assegura, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, conforme especifica.A Assembléia Legislativa do Estado do Paranádecretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica assegurada, aos professores da rede de ensino público e particular de todo o território do Estado do Paraná, que estejam exercendo suas funções, o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.

Art. 2º. Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

Art. 3º. A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do benefício, deverá ser feita mediante apresentação do comprovante de vínculo empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2008.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maurício Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Vera Maria Haj Mussi Augusto

Secretária de Estado da Cultura