quarta-feira, 22 de outubro de 2008

SALÁRIO MÍNIMO PARA 2009 : R$ 453,67



O anexo a Lei Federal 11768/2008 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências) fez as projeções para o salário mínimo:

2009 - R$ 453,67
2010 - R$ 492,89
2011 - R$ 538,73


Atualmente o valor do salário mínimo está fixado em R$ 415,00 e deverá subir para R$ 453,67 no mês de fevereiro/2009 e no ano 2010 o reajuste deverá ocorrer no mês de janeiro.



Reajuste para os servidores


Conforme a tabela salarial dos servidores municipais de Nova Esperança menor vencimento está no valor de R$ 415,00, com o aumento do salário mínimo no mês de fevereiro/2009 continuaremos a ter vencimentos inferiores ao salário mínimo. O Artigo 74 do Estatuto do Servidores Públicos estabelece que os vencimentos nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo:

Art. 74 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, pelo exercício do cargo ou função, vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, observada a jornada normal de trabalho.

Estaremos diante de uma situação constrangedora, pois o Município de Nova Esperança é uma das melhores economias da região, mas, infelizmente, estará pagando aos seus servidores vencimentos abaixo do salário mínimo.

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