SIMEPAR É CONTRÁRIO A TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

Caros/as Colegas Médicos/as,

O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR, manifesta sua contrariedade ao Projeto de Lei Complementar 915/2011, que dispõe sobre a contratação de Organizações Sociais para prestação de serviço público na área da saúde e outras. Para o SIMEPAR essa contratação constitui a terceirização da atividade fim do Estado o que é inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir pela inconstitucionalidade da Lei Federal 9.637/98, que instituiu o modelo das OSs no âmbito federal pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Inclusive o Ministro relator Carlos Ayres Britto votou no sentido de que a privatização via OSs é uma terceirização aberrante, e que o modelo apenas poderia servir para que o Estado fomentasse as entidades (ADIn 1923).

O SIMEPAR acompanha diversos casos em que a contratação de médicos através de OSs nos municípios resulta em precarização dos contratos de trabalho, sonegação de impostos e de direitos dos trabalhadores, disponibilização de mão de obra insuficiente, abaixo da contratada e consequentemente a queda da qualidade dos serviços prestados à população.

Neste momento, em que a Prefeitura de Curitiba, após grande mobilização dos médicos através do SIMEPAR, e pressionada por uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, irá encerrar os contratos de terceirização dos médicos que atuam nos centros de urgência, partindo para a contratação desses profissionais por uma fundação municipal; o Governo do Estado se coloca na contramão da história, ao apostar nessa forma lesiva de administrar a saúde pública.

Por tudo isso, o SIMEPAR conclama os médicos e médicas a se manifestarem e pressionarem os Deputados Estaduais a votarem contra o Projeto de Lei Complementar 915/2011.

A votação deverá ser realizada nesta segunda-feira, dia 05 de dezembro, na parte da tarde. Trabalhadores de diversas áreas, em especial da saúde, vão se reunir na Assembléia Legislativa a partir das 13:30 horas. Participe!

Encaminhamos abaixo a lista de e-mails dos deputados estaduais para que você se manifeste sobre esse assunto diretamente.

Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - SIMEPAR

No portal da Assembleia Legislativa você pode encontrar os telefones dos Deputados Estaduais: http://www.alep.pr.gov.br/

EMAILS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS:
alexandrecuri@alep.pr.gov.br
andrebueno@alep.pr.gov.br
anibelli@alep.pr.gov.br
artagaojunior@pr.gov.br
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