PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PMAQ JÁ ESTÁ NA PREFEITURA

A DIREÇÃO DO SISMUNE, EM REUNIÃO (06/11/2013) COM OS REPRESENTANTES DAS EQUIPES DA SAÚDE DA FAMÍLIA DE NOVA ESPERANÇA, DEBATERAM O PROJETO DE LEI ENVIANDO AO SINDICATO.

O PROJETO DE LEI DO PMAQ, JÁ TINHA SIDO ANALISADO PELA ASSESSORA JURÍDICA DO SISMUNE, DR.ª GISELE VENERI, ONDE FEZ SUAS PONDERAÇÕES.

DIANTE DA ANALISE E DO DEBATE COM OS REPRESENTANTES, APONTAMOS A SEGUINTE ALTERAÇÃO NO PROJETO DE LEI:

Texto do projeto de Lei do Poder Executivo:

Art. 4° - O incentivo do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, ora regulamentado será dividido a partir do efetivo recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde por equipe contratualizada no processo de certificação.

Alteração proposta pela Direção do SISMUNE e representantes das ESF(destacados em vermelho):

Art. 4° - O incentivo do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, ora regulamentado será devido a partir do efetivo recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde por equipe contratualizada no processo de certificação e os repasses poderão ser retroativos aos valores que já foram repassados pela união para o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

Veja abaixo o projeto original da Prefeitura e logo abaixo o ofício com a proposta de alteração:

 Ofício do SISMUNE propondo alteração no art. 4º do projeto de lei (retroatividade do pagamento)