terça-feira, 26 de março de 2013

SISMUNE VERIFICA DIFERENÇA SALARIAL NO QUADRO DO MAGISTÉRIO


O SISMUNE, através da assessoria jurídica e seus diretores verificaram diferenças salariais nos holerites das professoras Maria Aparecida Alda e Vanilza Trevisan, conforme Tabela de Vencimentos do Quadro Próprio do Magistério Municipal sobre os percentuais de elevação correspondente às avaliações ocorridas nos anos 2010 e 2012. 

Após conferência, a diretora sindical Sandra Faria, esteve no RH da prefeitura para auxiliar na correção dos salários dos professores.

Ficou acordado entre SISMUNE e RH que ambas as professoras receberão ainda nesse mês de março a diferença salarial no valor de R$ 1.176,21 (Um mil, cento e setenta e seis reais, vinte e um centavos).

Na mesma ocasião, em conversa extraoficial, a diretora sindical relatou que: "Ainda há outros casos em que ocorreram as mesmas irregularidades, sendo assim, provavelmente essas pessoas nos procurarão no sindicato para requerem igual direito".

sábado, 16 de março de 2013

SISMUNE solicitará pagamento do piso nacional das ACS e ACE


O SISMUNE encaminhará ao departamento de recursos humanos solicitação do pagamento do piso nacional dos ACS e ACE.

O piso salarial dessa categoria foi definido pelo Ministro da Saúde no dia 21 de fevereiro de 2013 e estabelecido em R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reais) mensais e que esse piso salarial será ordenado pelo Ministério da Saúde na dotação orçamentária Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).

O SISMUNE solicitará inclusive o valor retroativo conforme art. 3° da mesma Portaria.

Leia a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e

Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família),

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

1ª RODADA DA MESA DE NEGOCIAÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL 2013 EM NOVA ESPERANÇA-PR


No dia 11/03/2013, no gabinete do perfeito, pauta de reivindicações, aprovada em assembléia geral dos servidores (23/02) foi entregue pela comissão de servidores ao Secretário da Administração, Alexandre Manzotti, que representava no momento o prefeito Gerson Zanusso. O prefeito esteve no início da reunião, mas teve que se ausentar. A comissão dos servidores foi formada pelo presidente do SISMUNE, Wagner Bera, os diretores sindicais Sandra Faria Silva, Karin Rodrigues, João Trindade e pelo servidor Cosmo de Castro. Da secretaria da Fazenda, o secretario Yudi Yamamoto e Sueli Prandi.
Foram lidas atentamente e inicialmente debatida entre os servidores e a equipe da administração.
Os principais pontos foram: 
  • A reposição das perdas salarias; 
  • Aumento do valor do cartão-alimentação;
  • Atualização dos pisos salarias e criação tabela de progressão para os servidores do quadro geral; Cumprimento do valor do piso nacional dos professores, repondo 1,77% retroativo a Janeiro de 2013; 
  • Cumprimento de 1/3 de hora-atividade na jornada de trabalho dos professores; 
  • Garantia de recurso orçamentário no Plano Plurianual 2014-2017, para garantir a reposição salarial nos próximos anos; 
  • Promoção de cursos de capacitação para os servidores; 
  • Redução de 80h para 40h de capacitação para promoção; 
  • Publicação de Férias e Licença prêmio anual; 
  • Gratificação aos secretários escolares; 
  • Fim dos desvios de função; 
  • Implantação de programa de proteção à saúde do trabalhador, com criação de cargos e e concurso público; 
  • Doação de terreno para construção da sede própria do SISMUNE.


A adminstração municipal estará estudando as propostas e enviará a contra proposta para a direção do SISMUNE avaliar em conjunto com os servidores que estão na base. A intenção e fechar a negociação ainda no mês de março, mês da data-base da categoria.

sexta-feira, 15 de março de 2013

EM UMUARAMA EDUCADORES SÃO INCLUÍDOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO

CLIQUE NO LINK ABAIXO E ASSISTA O VÍDEO

Sem investimentos, Prefeitura pode perder trabalhadores para a iniciativa privada



Dieese aponta investimento de 18% por parte da Prefeitura.
Os fiscais da Prefeitura de Curitiba se reuniram ontem (15) com o economista do Dieese, Sandro Silva. O encontro discutiu questões salariais, o desenvolvimento do Brasil e a capacidade financeira de investimento do governo municipal. Também serviu para análise da pauta especifica dos fiscais. 

O economista fez uma análise da conjuntura mundial, nacional e municipal. Em relação ao Brasil, Sandro destacou que o país está crescendo e gerando emprego com os governos Lula e Dilma. O efeito disso nas cidades é o aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores privados. Sendo assim, se administração pública quiser manter seus trabalhadores, é fundamental que a gestão municipal acompanhe essa tendência. 

Para Eduardo Recker, coordenador de formação do Sismuc, se o gestor municipal não valorizar os trabalhadores, quem perde é a população. “A iniciativa privada tem pagado salários melhores do que o público. Por isso, é notório a diminuição de pessoas interessadas em fazer concurso. E pior: muitos servidores estáveis estão deixando a carreira para ir para a iniciativa privada. Isso acarreta em um problema para a população, pois os servidores não estão ocupando os postos de trabalho como na saúde. Quanto aos fiscais, a Prefeitura de Curitiba paga um dos piores salários do Brasil”, alerta.

O Dieese acredita ser possível que a Prefeitura reajuste os salários dos servidores sem por em risco a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os cálculos, a Prefeitura ainda pode investir 18% do orçamento antes da margem considerada prudencial, que é 54% de receita líquida corrente.

Além da palestra, os fiscais ainda leram e debateram a pauta específica. Já os fiscais do urbanismo elegeram uma comissão de representantes para tratar de assuntos próprios com o secretário de Urbanismo, Reginaldo Luiz dos Santos Cordeiro. A negociação da pauta específica para os fiscais ainda não foi agendada pelo RH da Prefeitura. O próximo encontro dos fiscais ocorre durante o coletivo mensal, no próximo 28 de março.

quarta-feira, 13 de março de 2013

Nova Esperança - Secretaria de Educação abre vagas para professores pelo PSS


PSS - Processo Seletivo Simplificado
Veja os requisitos:

É requisito básico para a inscrição a apresentação do certificado que comprove a escolaridade relativa ao cargo pretendido,como exposto abaixo:

Ensino fundamental e educação infantil: Diploma do ensino médio magistério ou diploma de graduação em Pedagogia.
Ensino fundamental na modalidade educação especial: deficiência auditiva: Certificado de habilitação em língua brasileira de sinais(libras)
Ensino fundamental na modalidade educação especial: deficiência visual: Certificado de habilitação em BRAYLE.
Educação física:Diploma de graduação em educação física.
Programa especial:período integral língua estrangeira moderna:Diploma de graduação em letras(espanhol)
Programa especial:Período integral Música: Diploma de graduação em música ou ensino médio e certificado do curso de música (experiência prática em violão.
Juntamente com a ficha de inscrição devidamente preenchida,o candidato deverá entregar os seguintes documentos anexos:

*Cédula de identidade (autenticada)
*CPF (autenticado)
*Títulos que o candidato possuir (graduação,pós-graduação,cursos de aperfeiçoamento e outros)

A inscrição só será formalizada mediante a entrega dos documentos necessários.
As inscrições serão realizadas até o dia 22 de março na secretaria municipal da educação Av: Felipe Camarão nº 480,das 8h as 11:30min, e das 13:30 as 17h.

Cartilha dá dicas para prevenir acidentes de trabalho


Cerca de 700 mil acidentes de trabalho são registrados todos os anos.

Cerca de 700 mil acidentes de trabalho são registrados todos os anos.
Foto: Agência Brasil

O material foi elaborado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Noções básicas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, orientações sobre o uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva e esclarecimentos sobre a responsabilidade do empregador são o conteúdo da Cartilha do Trabalho Seguro e Saudável, lançada hoje (11) no Senado.


O material foi elaborado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Produzida em formato de história em quadrinhos e com orientações de forma simples e didática, a cartilha vai ser distribuída em escolas de ensino fundamental, médio e profissionalizante.

sexta-feira, 8 de março de 2013

DEPUTADO ENIO VERRI VISITA O SISMUNE NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

A diretora sindical Sandra Faria, recepciona o Deputado Enio Verri, em visita ao SISMUNE, e relata como foi a 7ª Marcha da Classe Trabalhadora, em Brasilia.

Deputado  Enio Verri, ao lado do presidente de honra do PT de Nova Esperança, Waldemar do PT, fala da conjuntura, e anuncia a candidatura da Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffman para o governo do Estado do Paraná.
Deputado Enio Verri declara seu total apoio a criação da Frente Parlamentar pela Valorização dos Servidores Municipais no Paraná.
Deputado Enio Verri com a ex-vereadora do PT, Vera Boregas Santini.

50 mil em Brasília saúdam Chávez, defendem investimento público e execram passado neoliberal


06/03/2013

Marcha da Classe Trabalhadora e dos Movimentos Sociais destaca necessidade de fortalecer o mercado interno para avançar com mais salário, emprego e direitos

Escrito por: Leonardo Wexell Severo, de Brasília



Multidão tomou a Esplanada dos Ministérios em Brasília
Multidão tomou a Esplanada dos Ministérios em Brasília

Mais de 50 mil manifestantes tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, nesta quarta-feira (6) para defender a pauta da classe trabalhadora, que enfatiza a necessidade de ampliar os investimentos públicos em infraestrutura e nas áreas sociais, fortalecer o mercado interno e redistribuir renda, execrando o receituário neoliberal de arrocho e precarização de direitos que tem vitaminado a crise nos países capitalistas centrais.
Contando com a participação de baterias de escolas de samba e bloco de baianas, a sétima Marcha das Centrais Sindicais e Movimentos Sociais por “Cidadania, Desenvolvimento e Valorização do Trabalho” homenageou o presidente venezuelano Hugo Chávez – falecido terça-feira – “pela sua abnegação em defesa da soberania e da integração latino-americana”, e a luta feminista, ainda mais reforçada às vésperas do Dia Internacional da Mulher, por “igualdade de salários e de direitos”.
Concentrados desde as primeiras horas da manhã em frente ao estádio Mané Garrincha, militantes da CUT, CGTB. CTB, Força Sindical, NCST e UGT se revezavam nos caminhões de som para defender sua pauta. “Estamos pressionando para que o governo e o Congresso melhorem sua relação com os movimentos sindical e social e cumpram seus compromissos com a sociedade, o que não está ocorrendo”, declarou a presidenta estadual da CUT Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, à frente de uma caravana de 27 ônibus.
48 HORAS DE BUSÃO
Para cobrar atendimento às suas reivindicações, dezenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras encararam longas jornadas. Um dos tantos exemplos, a delegação da Federação dos Municipários do Rio Grande do Sul levou 48 horas de ônibus para somar sua voz. Na Marcha, uma das prioridades da categoria é a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece a negociação coletiva no serviço público. “Essa é uma das tantas demonstrações coletivas de compromisso com a luta que tão bem caracterizam a militância cutista. Sabemos que a conquista é fruto das batalhas e que mudanças estruturais como as que estamos propondo vão exigir muito empenho, unidade e mobilização da base”, declarou o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo.
AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE
Em frente às tendas das centrais, a coordenadora do Coletivo de Mulheres da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf-Sul), Cleunice Back, colhia assinaturas pela obrigatoriedade da licença-maternidade de seis meses a todas as mulheres trabalhadoras. “Precisamos alterar o conteúdo da Lei 11.770, que facultou a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias para as trabalhadoras urbanas. Queremos que seja tornada obrigatória a concessão de licença maternidade pelo período de 180 dias para trabalhadoras urbanas e rurais”, disse Cleunice, apontando que a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) defende a necessidade desses seis meses iniciais de contato mãe e filho para assegurar uma vida mais saudável, o que também diminuirá os custos dos governos com o setor.

7ª Marcha da Classe Trabalhadora alcançou seus objetivos


Car@s companheiros e companheiras,

A militância da CUT está de parabéns! Na 7ª Marcha da Classe Trabalhadora nesta quarta-feira (6) em Brasília, todos os nossos sindicatos, federações e confederações deram mais uma importante demonstração de compromisso com os/as trabalhadores/as, organização, espírito de luta e coragem para pressionar por mais conquistas e direitos.
Juntos, nós da CUT, mais os companheiros e companheiras dos movimentos sociais, levamos mais de 17 mil pessoas a Brasília e marchamos durante mais de duas horas sob um sol escaldante, carregando bandeiras, faixas e cartazes, com objetivos muito claros: dar visibilidade à nossa pauta e mostrar para a sociedade brasileira que o processo de justiça social em andamento no país  precisa ser ampliado e garantir mais direitos para os trabalhadores e as trabalhadoras.
Nada se conquista sem luta. Nosso papel é mobilizar e pressionar para que nossa pauta saia das gavetas do parlamento e dos gestores públicos. E a manifestação de ontem mostrou que fazemos o nosso papel com competência.
Ao final da Marcha, a presidenta Dilma Rousseff recebeu pessoalmente a nossa pauta de reivindicações. A audiência demorou quase duas horas e após apresentarmos a pauta, Dilma assinou, na nossa presença, o decreto que permite a regulamentação da Convenção 151, que prevê direito de negociação para os/as servidores/as públicas de todo o Brasil, uma bandeira histórica da CUT, central que representa quase 80% da categoria em todo o país.
Conseguimos convencer a presidenta que é impossível que esta categoria profissional não tenha os mesmos direitos que todos os outros trabalhadores do país já têm que é o de poder apresentar sua pauta e negociar. A luta agora é para que o projeto tramite e seja aprovado rapidamente no Congresso Nacional.
O nosso esforço de ontem também garantiu a abertura de um processo de negociação sobre vários itens da pauta, entre eles, 10% do PIB para a educação, redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário e o fim do Fator Previdenciário.
Temos de continuar mobilizados e prontos para ir às ruas novamente, mas o primeiro passo já conquistamos: vamos sentar à mesa de negociação e discutir cada item, comprovando para a equipe do governo que é possível, sim, ampliar os direitos e, ao mesmo tempo, contribuir com o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil.
Os passos que demos ontem só foram possíveis porque cada um/a de vocês se empenhou pessoalmente. Nosso reconhecimento à determinação e a militância de todos e todas que entenderam esse momento histórico e mobilizaram suas bases para estar em Brasília. Agradecemos o esforço de todos vocês.

Vagner Freitas
Presidente Nacional da CUT

Sérgio Nobre
Secretário Geral da CUT

quinta-feira, 7 de março de 2013

Dilma assume compromisso de regulamentar convenção 151 da OIT



Convenção garante negociação coletiva de trabalhadores do setor público.
Compromisso foi assumido após reunião com líderes sindicais.

Priscilla Mendes e Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
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A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (6) um decreto firmando compromisso do governo de regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor publico.
A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho, Brizola Neto, após reunião de Dilma com as principais centrais sindicais. Segundo ele, com o decreto, o governo dará início à discussão em torno da regulamentação da convenção, que foi ratificada pelo Congresso Nacional em 2010, mas que precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar vigor.
“Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, afirmou. “O que a gente precisa definir é qual o modelo dessa regulamentação”, explicou o ministro.
Visita dos líderes sindicais ao Supremo 
Em visita ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, os líderes sindicais conversaram sobre os principais temas da pauta trabalhista. "É a primeira vez que o Supremo recebe as centrais sindicais. 2013 é ano que não tem eleição e isso dá mais força aos nossos pleitos. Muitas das questões poderão estar aqui. Partes descontentes com redução da jornada ou fim do fator previdenciário poderão parar aqui [no STF]", disse Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), que preside a Força Sindical, afirmou que entre os temas que podem parar no STF está a medida provisória que cria um novo marco regulatório para o setor portuário, conhecida como MP dos Portos. Segundo ele, se não houver consenso com o governo, o PDT entrará com uma ação no Supremo contra a MP.

"Consideramos a MP dos Portos inconstitucional porque não se pode mudar a Constituição por medida provisória. Estamos com estudo e a ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] preparada. Caso todo o trabalho que estamos fazendo não surta efeitos, vamos parar no STF", disse Paulinho.
Trabalhadores se reúnem para uma homenagem ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez, durante uma marcha em Brasília. (Foto: Eraldo Peres/AP)Trabalhadores se reúnem para uma homenagem ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez, durante marcha em Brasília. (Foto: Eraldo Peres/AP)
O deputado afirmou, porém, que antes de entrar no Supremo, "o pau vai quebrar muito".

A comissão especial que discute a MP 595/2012, conhecida como MP dos portos, deve ser votada até 10 de abril. A medida provisória foi encaminhada para o Congresso em dezembro de 2012. O texto estabelece critérios para as concessões de terminais à iniciativa privada.

O texto da MP gera insatisfação entre portuários porque desobriga os terminais privados a contratar trabalhadores por meio do Órgãos Gestores de Mão-de-Obra, os Ogmos, e permite a contratação direta pelas empresas. O Ogmo é uma entidade sem fins lucrativos, responsável pelo cadastramento, registro e fiscalização da mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos - que não têm vínculo empregatício com as companhias.

Eficiência na administração pública é tema do NBR Entrevista

quarta-feira, 6 de março de 2013

Contra calote do governo, professores convocam assembleia para deflagrar greve


Negociações entre educadores e o governo de Beto Richa, no Paraná, travaram e 120 mil trabalhadores da área deverão deflagrar greve a partir da quarta-feira (13). De uma coisa a presidente da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, não pode ser acusada: de intransigência.
Negociações entre educadores e o governo de Beto Richa, no Paraná, travaram e 120 mil trabalhadores da área deverão deflagrar greve a partir da quarta-feira (13). De uma coisa a presidente da APP-Sindicato, Marlei Fernandes, não pode ser acusada: de intransigência.
De uma coisa os professores e funcionários de escolas do Paraná não podem ser acusados: de intransigência. Nunca na história deste estado a APP-Sindicato, que representa cerca de 120 mil educadores, tomou tanto cafezinho com o vice-governador e secretário da Educação, Flávio Arns (PSDB). Conversa para nada, frise-se, como relatam os mestres.
Ontem à tarde, pela enésima vez, dirigentes da APP e do governo do Paraná foram à mesa para mais uma rodada de negociações. Arns não quer cumprir a Lei Nacional do Piso, dentre outras coisas, que prevê 33% de hora-atividade.
O tucano havia se comprometido a levar a proposta da hora-atividade à Assembleia Legislativa do Paraná, segundo relato dos professores, mas ainda não o fez. Promete cumprir até sexta-feira (8), véspera da assembleia da categoria que deverá confirmar a greve por tempo indeterminado a partir da próxima quarta-feira (13).
Arns fez contraproposta à Lei do Piso. Ele fala em ceder 30% de hora-atividade, ou seja, a próxima distribuição de aula em julho contemplaria 14 aulas em sala (em vez das atuais 15) e seis como hora-atividade. Os dirigentes sindicais juram que não vão afrouxar o sutiã. Portanto, se cumprirem à risca a deliberação da categoria, haverá greve.
O governo de Beto Richa (PSDB) vem dando “olé” nos educadores paranaenses há dois anos. Sempre promete, mas não cumpre os acordos. Vide o caso da hora-atividade, motivo principal da greve a ser deflagrada semana que vem. Depois de enrolar a comunidade escolar durante todo o ano de 2012, prometeu cumprir a Lei do Piso no início deste 2013. Também não cumpriu…
Os diretores de escolas também foram vítimas do governo tucano. Ontem, dia 5, fez um ano que Richa e Arns prometeram (e não cumpriram) aplicar gratificação aos gestores das 2,5 mil escolas da rede pública — incluindo aí as conveniadas — (clique aqui para relembrar). Comeram frango e polenta, tiraram fotos em festa no restaurante Madalosso, em Curitiba, mas até agora ainda chupam os dedos.
Além da valorização profissional, a greve é pelo cumprimento da Lei Nacional do Piso dos Professores (LNP) que prevê a implantação de 33,3% de hora-atividade (período dentro da jornada de trabalho do professor para atividades extraclasse); aumento salarial de 7,12% para se alcançar o novo valor do piso; aprovação de adequações na carreira e reajuste de 8,59% para os funcionários de escolas; instituição de um novo modelo de atendimento à saúde dos servidores.
Outra demanda diz respeito à revisão e ao debate da matriz curricular do ensino fundamental, adotada no final do ano passado pelo governo sem a devida consulta aos educadores.

SEM UNIFORMES FUNCIONÁRIOS CORREM RISCOS

UM DOS PONTOS MAIS REIVINDICADOS PELO SISMUNE NOS ÚLTIMOS ANOS É O CUMPRIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA DE FORNECER UNIFORMES PARA OS FUNCIONÁRIOS, JÁ PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE NOVA ESPERANÇA.

IMPORTANTE: MUITOS FUNCIONÁRIOS ACABAM COMPRANDO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PESSOAL COM RECURSOS PRÓPRIOS, PELA OMISSÃO DO FORNECIMENTO PELO ORGÃO COMPETENTE.

Veja o que diz o Estatuto do Servidor:

Art. 231 – Aos servidores, por exigência de sua atividade ou por determinação legal, serão fornecidos gratuitamente uniformes, em número de dois por ano, garantindo-se a reposição em casos justificados, adequados às funções por eles exercidas e às condições climáticas, além dos materiais e ferramentas para o trabalho, bem como crachás de identificação.
 Servidores em operação tampa-buracos, sem uniformes adequados. (Foto Blog Regiani10)
Esta atividade exige uniformes com refletores e sapatos adequados. (Foto Blog Regiani10)

ESTE ANO, COM A COLABORAÇÃO DA PREFEITURA, ESPERAMOS COLOCAR UM PONTO FINAL NESTAS SITUAÇÕES.

SISMUNE PRESENTE NA 7ª MARCHA DA CLASSE TRABALHADORA

ESTÃO PARTICIPANDO DA MARCHA E REPRESENTANDO O SISMUNE A DIRETORA SINDICAL SANDRA FARIA SILVA E A SERVIDORA SEBASTIANA SOUZA DE OLIVEIRA, ELAS FORAM ELEITAS NA ÚLTIMA ASSEMBLEIA GERAL PARA PARTICIPAR DA MARCHA EM BRASÍLIA. A REGIONAL DA CUT ORGANIZOU A CARAVANA. ESPERAMOS GRANDES AVANÇOS, PRINCIPALMENTE A REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 151 DA OIT, QUE DARÁ DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA AOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO EM TODO BRASIL.

sábado, 2 de março de 2013

Condições de trabalho são principais causas de doenças e lesões


01/03/13
A médica Maria Maeno explica que a tentativa de otimizar o tempo do trabalhador leva a lesões
A médica Maria Maeno explica que a tentativa de otimizar o tempo do trabalhador leva a lesõesFoto: Juca Varella/Folhapress
Médica alerta que é preciso mudar a forma de as empresas organizarem o trabalho, como forma ideal de prevenir que funcionários contraiam doenças físicas e transtornos mentais



A médica e pesquisadora da Fundacentro, instituto de pesquisa na área de saúde e segurança no trabalho, Maria Maeno, afirma que a questão central a ser discutida na prevenção de doenças como as Lesões por Esforço Repetitivo (LER) é justamente a forma como as empresas organizam suas respectivas produções. Hoje (28) é o Dia Internacional de Prevenção à LER, tipo de lesão física diretamente relacionada a atividades profissionais.

“O trabalho é organizado de forma a otimizar o tempo ao máximo e os trabalhadores muitas vezes têm de cumprir metas de produção e produtividade inalcançáveis. É aí que acontece a doença", explicou hoje (28), em sua coluna semanal na Rádio Brasil Atual.

A médica relatou que a LER causa lesões nos sistemas muscular, esquelético e nervoso, e que os sintomas começam com dores, dormências e formigamento nos membros. “Muitas vezes, os trabalhadores desatentos, só percebem as dores quando o quadro já está avançado. É importante então que eles prestem atenção no seu corpo e saibam reconhecer estes sintomas.”

O quadro avançado da LER podem evoluir para a dor crônica. "Neste caso as medicações anti-inflamatórias normais não surtem o mesmo efeito. A dor, independentemente do movimento, se instala no corpo da pessoa, diminuindo não só a capacidade de trabalho como outras atividades do dia a dia", disse, ressaltando ainda o forte impacto psicológico que costuma acompanhar o quadro.

Entre os ramos de atividade econômica com maior incidência desse tipo de doença associada às condições de trabalho, os bancos ocupam lugar de destaque negativo. Frigoríficos, linhas de montagem em geral e o comércio igualmente mantêm uma forma de organizar o trabalho sem levar em conta a necessidade de preservar a integridade física e mental de seus funcionários.

Fonte: Rede Brasil Atual 

sexta-feira, 1 de março de 2013

SISMUNE PARTICIPA DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERENCIA DAS CIDADES EM NOVA ESPERANÇA-PR

Está sendo organizada a V CONFERENCIA DAS CIDADES pelo secretário da industria e comercio Jean Zanchetti. Conforme regimento, este é o espaço para a discussão das prioridades da cidade. Jean pretende mobilizar a sociedade civil organizada, para que , quanto mais amplo for o debate, melhor serão encaminhadas as propostas. Hoje estiveram presente além do Secretário Jean, o Presidente da ACINE, Mauro Cerezuela, o Presidente do SISMUNE, Wagner Bera, o vereador Moyses da Copel, o Presidente da Camara Roberto Pasquini, a arquiteta da Prefeitura Monica Yamamoto, o Presidente da Divina Providencia Gilmar Reggiani, o empresário Gilmar de Marchi, Izabel Santilin. 
Nesta primeira reunião foi deliberado sobre temas e como mobilizar a sociedade para debate-los. Conforme Jean o governo do Prefeito Gerson e pautado pela transparência e nada melhor do que administrar junto com as entidades representativas da comunidade.


Fonte: Site Prefeitura de Nova Esperança

SISMUNE PROTOCOLA REIVINDICAÇÕES DA CAMPANHA SALARIAL 2013 E SOLICITA ABERTURA DE MESA DE NEGOCIAÇÃO



SISMUNE
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA ESPERANÇA, PRESIDENTE CASTELO BRANCO E UNIFLOR.


Excelentíssimo Senhor Gerson Zanusso Prefeito Municipal de Nova Esperança



Assunto: Pauta de reivindicação dos trabalhadores do Serviço Público Municipal de Nova Esperança para as negociações de 2013, envolvendo Poder Executivo, Legislativo, Administração Direta e Indireta.

O SISMUNE – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Esperança, na condição de representante dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Nova Esperança, Poder Executivo e Legislativo, Administração Direta e Indireta, vem mui respeitosamente, apresentar a Pauta de Reivindicações Geral, para ao final, pedir seu atendimento, como forma de restabelecer a efetiva valorização dos servidores. Os trabalhadores, reunidos em Assembléia, deliberaram como prioritárias as seguintes reivindicações a serem negociadas no mês de março de 2013.


PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2013


I – DA VIGÊNCIA, ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE.
As reivindicações aqui apresentadas e que se constituirão em acordo firmado entre o SISMUNE e Município de Nova Esperança, abrangem todos os servidores municipais ativos e inativos de Nova Esperança, inclusive os profissionais do magistério.
O prazo de vigência será de um ano, a contar de 31 de março de 2013.
Os resultados das negociações receberão as formas jurídicas adequadas a cada caso, quais sejam leis municipais, decretos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas e outras.
As atas das negociações serão finalizadas e assinadas na própria reunião e se constituem em documento legal que vinculará o Município a cumprir integralmente às obrigações assumidas.
Destaca-se ainda que as questões acordadas na mesa de negociações vinculam o Chefe do Poder Executivo ao envio dos projetos de lei ao Poder Legislativo e à edição dos atos normativos tais como decretos, portarias, instruções normativas e outros.
A síntese dos debates constará de forma expressa nas atas constando de forma objetiva e clara se a reivindicação foi atendida ou não, e as formas como serão implantadas as acordadas,
A parte tem pleno direito de fazer constar na ata a sua versão para cada situação, não podendo a outra parte impedir que este direito seja exercido.
Todas as questões mencionadas durante a reunião constarão na ata da forma como mencionadas, independente da vontade daquele que as mencionou.
Retificações e retratações a respeito de pronunciamentos deverão ser feitas ainda durante a reunião de negociação e constarão como retratação ou esclarecimento.

II - PUBLICIDADE DAS NEGOCIAÇÕES
As atas das negociações, após assinadas, poderão ser disponibilizadas pelas partes nos seus veículos de comunicação.
Quando a publicação for parcial deverá constar expressamente a informação de que não se trata da íntegra da ata.


III – DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS

Recuperação das perdas salariais


O município reporá as perdas ocorridas nos vencimentos dos trabalhadores do serviço público municipal de Nova Esperança, no período de Julho de 1994 a fevereiro de 2012, que perfazem o total de 11,2% (6,2% inflação dos últimos 12 meses e 5% referente às perdas salariais históricas).

1– PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DE NOVA ESPERANÇA.

            As perdas salariais dos Servidores de Nova Esperança para o período de levantamento de julho de 1994 a fevereiro de 2012 para um vencimento médio de dois salários mínimos) é de 33,19% (considerando o impacto da incorporação do abono de R$ 30,00 para um vencimento médio de um salário mínimo, como apresentado no cálculo da Prefeitura e o percentual de 1% reposto em 2011 e 2% em 2012).
A recuperação das perdas salariais deve ser extensiva aos aposentados, pensionistas e servidores em regime celetista, de forma isonômica e paritária
           

           
2 – CONCLUSÃO
Os Servidores de Nova Esperança tem uma perda histórica variando de 33,19% e com o ajuste de gasto com pessoal que a Prefeitura vem realizando e o aumento da arrecadação, haverá margem fiscal em 2013 para recuperar parte dessa perda, calculamos essa margem em 5%.


3 - Novos pisos salariais (Reenquadramento) e criação tabela de progressão por grupo ocupacional com pisos compatíveis.
Fixação dos novos pisos salariais de acordo com o grau de complexidade das atividades desenvolvidas, dos cargos, das carreiras, dos valores praticados pelo mercado de trabalho. Os valores mencionados serão corrigidos considerando a inflação do período 2012-2013.

4 - Levantamento para verificar nas pastas dos servidores se houve progressão na escolaridade, observando o nível escolar exigido inicialmente. Se encontrando distorções corrigir, e pagar os anos atrasados, com as correções devidas no período.

5 – O município deve acrescentar 1,77% à tabela dos profissionais do magistério, no intuito de cumprir a lei do piso salarial nacional do professores, com efeito retroativo a Janeiro de 2013.

6 – Garantir recurso orçamentário no Plano Plurianual 2014-2017, no sentido de repor as perdas salariais históricas de 33,19%, acumuladas de 1994 a 2013. Esta reposição deverá obrigatoriamente estar incluída no PPA.                                                                                                                                                                         



IV – DAS CLÁUSULAS SOCIAIS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS
SERVIDORES.

1. O Município investirá valores maiores aos que constam na LDO/2012 em capacitação e formação dos servidores do quadro geral, conforme necessidade de cada órgão, com a participação dos servidores/trabalhadores na elaboração e execução, conforme consta no Estatuto do Servidor:
 Art. 235O Município deverá promover cursos de treinamento e especialização profissional para seus servidores, de acordo com as atividades inerentes a cada cargo.

2. O município publicará tabela de escala de cursos de aperfeiçoamento para os servidores, no mês de janeiro de cada ano.

3. Sobre os cursos de capacitação:

3.1 Para os servidores em cursos de capacitação, o Município fornecerá auxílio transporte, caso o curso seja realizado fora do município;
3.2 Os cursos de capacitação deverão ser realizados em horário de trabalho;

4. Alterar no plano carreira do Quadro Geral, o artigo 3º, “caput", reduzindo de 80h para 40 h.

5. O Município normatizará o mecanismo de remanejamento sistemático e anual entre locais de trabalho para os servidores de todas as secretarias, assim como já ocorre na Secretaria Municipal de Educação e sua publicação em todas as secretarias e no RH. Sempre que o servidor for removido/transferido o município notificará por escrito, com antecedência mínima de 15 dias. (este prazo também deve ser regulamentado na forma jurídica adequada)

6. O Município manterá quadro de pessoal suficiente através de contratações imediatas, para substituir servidores com Licenças e demais afastamentos.

7. Encaminhar projeto de lei específico à Câmara de Vereadores, para os servidores que desempenham funções típicas de SECRETARIO ESCOLAR, concedendo gratificação de 50%. (Criação do cargo de secretário escolar)

8. A escala de férias e de licença prêmio será elaborada pela chefia imediata, com participação dos servidores de cada unidade. A Prefeitura cumprirá os prazos legais de publicação das férias e licença prêmio de todos os servidores.

9. O município corrigirá todos os desvios de função de servidores municipais e pagará indenização pelo desvio de função referente ao período que assim permaneceu com base na Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça.
10. Avaliação do cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais da Educação (hora-atividade) nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.

11. Avaliação do enquadramento dos funcionários em regime celetista para o regime estatutário. (ACS, ACE e PSF)


VI. SAÚDE DO TRABALHADOR

Criação imediata dos cargos e concurso público no intuito de contratar profissionais para compor a equipe de segurança do trabalho. Definir prazo para a formação desta equipe. Regulamentar o Comunicado de Acidente de Trabalho. (Técnico em Segurança do Trabalho)

Fornecimento de repelentes para os agentes de Combate à Dengue e demais funcionários que estiverem desempenhando a atividade de combate a endemias.

VIIESTRUTURA

Doação ou cessão de uso de terreno para a construção da sede própria do SISMUNE.


VIII – DO PROCESSO DE NEGOCIAÇAO DAS REIVINDICAÇÕES
ESPECÍFICAS.

Todas as reivindicações específicas dos trabalhadores de cada uma das secretarias ou órgãos da administração direta, encaminhadas pelo SISMUNE, serão formalmente respondidas em mesa permanente por cada secretaria, com a participação do Departamento de Recursos Humanos.


VIII - DO PROCESSO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO

O Município e o SISMUNE estabelecerão comissão permanente de negociações que se reunirá periodicamente e sempre que necessário para avaliar o cumprimento das questões acordadas e debater novas reivindicações dos servidores municipais.

Nova Esperança, 23 de Fevereiro de 2013.




Wagner Melhado Bera
Presidente
SISMUNE