EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NO DIA 11/12/2014, A CÂMARA DOS VEREADORES APROVOU POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº 52/2014, QUE FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA.
APÓS A APROVAÇÃO DOS VEREADORES A LEI SEGUE PARA A SANÇÃO DO PREFEITO E PUBLICAÇÃO EM ORGÃO OFICIAL DE IMPRENSA.
A LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 01/01/2015, QUANDO TODOS OS ACS E ACE PASSARÃO A RECEBER O PISO DE R$ 1014,00, POR FORÇA DA LEI FEDERAL Nº 12.994, APROVADA EM 17 DE JUNHO DE 2014, PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF.
A LEI NÃO TRATOU SOBRE O PERÍODO QUE OS ACS E ACE FICARAM SEM RECEBER O PISO DE JUNHO ATÉ DEZEMBRO DE 2014, POR ISSO O SISMUNE JÁ ESTA COBRANDO DA ADMINISTRAÇÃO O PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA SALARIAL DESTE PERÍODO E TAMBÉM NÃO TRATOU DO PLANO DE CARREIRA A SER ELABORADO PELA PREFEITURA, EXIGÊNCIA TAMBÉM DA LEI FEDERAL.
ESTE É UM MOMENTO PARA FESTEJAR UMA LUTA HISTÓRICA DESTA CATEGORIA, QUE DESDE SUA IMPLANTAÇÃO A MAIS DE 15 ANOS, VEM REIVINDICANDO EM TODOS OS CANTOS DO BRASIL POR SUA EFETIVA VALORIZAÇÃO.
PARABÉNS A TODOS OS ACS E ACE QUE NÃO FORAM A LUTA SEM MEDO PARA VER SEUS DIREITOS RESPEITADOS.
E A LUTA CONTINUA !!
PAGAMENTO DO RETROATIVO E PLANO DE CARREIRA
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