Assédio moral pode ser enquadrado como improbidade administrativa

A partir da esquerda, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo, Taques e Inácio Arruda

Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza essa prática na administração pública.

Substitutivo elaborado pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público. Originalmente, Inácio Arruda pretendia inseri-la no rol de proibições estabelecidas na Lei 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU).

O foco da intervenção foi deslocado, segundo justificou o relator, para contornar inconstitucionalidade que havia no texto da proposta.

“A iniciativa de projetos de lei referentes a servidores públicos e seu regime jurídico compete ao chefe do Poder Executivo respectivo e nem mesmo a sanção pode convalidar o vício de iniciativa e sanar a inconstitucionalidade formal de proposições que violem esse preceito”, argumentou Taques.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo assédio moral de um ex-prefeito contra servidora municipal como ato de improbidade administrativa incentivou Taques a recomendar seu enquadramento na Lei 8.429/1992.

“O assédio moral é uma prática execrável, que deve ser extirpada das relações de subordinação empregatícia, ainda mais no serviço público, onde o Estado é o empregador e o bem comum é sempre a finalidade”, sustentou Taques.

A definição dada à conduta no PLS 121/2009 acabou sendo mantida no substitutivo: coação moral realizada por autoridade pública contra seu subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho humilhantes ou degradantes.

O projeto ainda será votado em turno suplementar pela CCJ. O relator Pedro Taques comprometeu-se a analisar, nessa fase, a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização da conduta dolosa do agente coator. Após esse segundo turno de votação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 121/2009 será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Federal

SEMINÁRIO SOBRE OS IMPACTOS DAS TERCEIRIZAÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO

O Sindicato dos Servidores Públicos de Maringá (SISMMAR) promove nos dias 7 e 8 de novembro o seminário “Os impactos das Terceirizações nos Serviços Públicos” no Auditório Hélio Moreira  - Paço Municipal.

 A iniciativa tem o objetivo de despertar os trabalhadores para as possibilidades de novas terceirizações a partir da aprovação e implementação de parceria público-privada (PPP) para a coleta, destinação e tratamento do lixo pela gestão Pipun (PP), além de conscientizá-los sobre as consequências deste regime contratual para a vida do trabalhador e para a qualidade dos serviços públicos.

 As palestras serão ministradas pela secretária de relações do trabalho da CUT Nacional, Graça Costa, e pelo economista do Escritório Regional do Dieese no Paraná (Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos e Socioeconômicos), Fabiano Camargo da Silva.

 Contatos para entrevistas:

Cláudio Santos -8421 0796

Cibele Campos – 8431 1174

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À DENGUE LANÇAM MANISFESTO A POPULAÇÃO DE NOVA ESPERANÇA-PR

ESTA SEMANA, ESTA SENDO LANÇADO A CAMPANHA MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO ACS E ACE. COMO FORMA EXPRESSAR A REIVINDICAÇÃO ESTÃO SENDO FIXADO FAIXAS, CARTAZES E ESTE MANIFESTO. 
ACOMPANHE AQUI AS AÇÕES DA CAMPANHA. 

PARTICIPE! 

APOIE!

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!!

ATENÇÃO REUNIÃO COM ACS E ACE - CAMPANHA PISO NACIONAL

O SISMUNE CONVOCA TODOS OS ACS E ACE PARA REUNIÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DO PISO NACIONAL DAS CATEGORIAS.

DIA: 30/10/2014

HORÁRIO: 17:15

LOCAL: SEDE SISMUNE

"Um homem se humilha

Se castram seu sonho

Seu sonho é sua vida

E vida é trabalho

E sem o seu trabalho

O homem não tem honra

E sem a sua honra

Se morre, se mata

Não dá pra ser feliz

Não dá pra ser feliz"

Gonzaguinha

PARABÉNS SERVIDOR MUNICIPAL POR SEU DIA !!!

Parabéns a tod@s servidores(as) municipais em especial as (aos) que abrem mão da família, das suas questões pessoais para lutar em prol da coletividade, por condições dignas de trabalho, por um serviço público de qualidade, por um Brasil mais justo, mais humano e com inclusão social. A tod@s vocês que trabalham muitas vezes sem as condições necessárias, mas dão o seu melhor. Parabéns.

DIREÇÃO DO SISMUNE, ACS E ACE APROVAM "CAMPANHA PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL" !!!

No dia 15/10, a direção do SISMUNE em conjuntos com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Dengue, deliberaram por lançar: 

CAMPANHA MUNICIPAL PELO PAGAMENTO DO 

PISO NACIONAL.

A decisão se tomou após intenso debate e dá necessidade de expor para toda a sociedade o que esta acontecendo com estas duas categorias.

Muitas cidades já estão pagando o novo valor do piso R$ 1014,00, ou já negociaram para começar a pagar em 2015, com efeito retroativo a data da aprovação da lei do piso.

PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL DE NOVA ESPERANÇA CONTINUA EM CONSTRUÇÃO...

Na última quarta-feira (15/10) a direção do SISMUNE, assessoria jurídica do SISMUNE (Dr.ª Gisele) e a comissão de servidores indicada pelo sindicato esteve reunida, mais uma vez, com a administração municipal e a empresa que assessora a Prefeitura na construção do novo plano de carreira dos servidores do quadro geral.

A empresa representada por Dr. Perez, expôs alguns pontos que poderão gerar polêmicas dentro do Estatuto e também do Plano de Carreira. E toda a sistemática necessária para fazer as mudanças e colocar o plano para funcionar.

Como foi a 1ª reunião após a Administração Municipal passar o esboço de um possível Plano de Carreira e como houve uma reunião anterior (Setembro/2014), onde o Sindicato não foi convidado, e novas proposta foram feita e alteradas, ouvimos toda a explanação e estaremos enviando para a Administração Municipal os pontos que achamos importantes de serem alterados ou não.

Mesmo porque ainda queremos ouvir a opiniões das diversas categorias para que digam se realmente é o que se espera do novo plano de carreira.

Está previamente agendada nova reunião para o mês de Novembro/2014, e faremos todo o esforço para que o Plano de carreira seja aprovado o mais rápido possível e com a melhor proposta para os servidores.

Insistimos para que os servidores encaminhem suas reivindicações ao SISMUNE, para que sejam contemplado todos os setores.

Continuem acompanhando as notícias aqui em nosso blog. 

SISMUNE PARABENIZA TODOS OS PROFESSORES MUNICIPAIS

DIA DO PROFESSOR!

Por: Karin Debora Rodrigues Andrade (Professora e dirigente sindical - SISMUNE)

AO NOS APROXIMARMOS DO DIA 15 DE OUTUBRO, PODEMOS VER E OUVIR ATRAVÉS DAS MÍDIAS HOMENAGENS AOS PROFESSORES COMO QUE SE EXISTISSE SOMENTE UM DIA PARA SER PROFESSOR.

SER PROFESSOR É VIVER CONSTANTEMENTE EM AÇÃO, PRODUZINDO, CONSTRUINDO, REPRODUZINDO, CONHECIMENTO E TAMBÉM SE APROPRIANDO DO MESMO PELO CONTATO COM SEUS ALUNOS, COLEGAS DE TRABALHO, PESSOAS AS QUAIS SE RELACIONA EM SEU DIA-A-DIA E TAMBÉM ATRAVÉS DA MÍDIA PORQUE NÃO DIZER, POIS ELA É FONTE DE REFLEXÕES DIÁRIAS PARA NÓS PROFESSORES, QUE QUEIRA OU NÃO, NOS COLOCA DIANTE DOS ACONTECIMENTOS DA NOSSA SOCIEDADE E SOMOS OBRIGADOS A FAZERMOS A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E LEVARMOS AO CONHECIMENTO DE NOSSOS ALUNOS PARA QUE ELES NÃO SE TORNEM ALIENADOS AOS BOMBARDEIOS MIDIÁTICOS QUERENDO FORMAR CIDADÃOS SUBMISSOS, TORNANDO-OS INCAPAZES DE PENSAR POR SI PRÓPRIO, E DE FORMULAR CONCEITOS, E REALIZAR REFLEXÕES SOBRE A SOCIEDADE A QUAL ESTÃO INSERIDOS.

O DIA DO PROFESSOR É TODO DIA, POIS É NO DIA-A-DIA QUE ELE SE FAZ! É NO DIA-A-DIA QUE ELE LUTA, ALCANÇA VITÓRIAS, PRESENCIA E SOFRE DERROTAS, MAS NÃO PARA NUNCA DE LUTAR, NÃO DESANIMA, SÃO REALMENTE SOLDADOS EM BATALHA CONSTANTE PELA FALTA DE CONHECIMENTO.

BATALHA PELAS INJUSTIÇAS SALARIAIS, PELAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA HORA ATIVIDADE, PELA VALORIZAÇÃO DE FATO CONCRETA EM SUA A TABELA DE VENCIMENTOS, PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS ESTABELECIDAS EM SEU PLANO DE CARREIRA.

FAZEMOS DE TUDO UM POUCO: ENSINAMOS REGRAS, DISCIPLINA, AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA, ORALIDADE, LER, ESCREVER, INTERPRETAR O MUNDO DA ESCRITA E PORQUE NÃO DIZER O MUNDO DAS IMAGENS. ENSINAMOS A MATEMÁTICA E SEU RACIOCÍNIO LÓGICO. MUITAS VEZES DESEMPENHAMOS TRABALHOS DE OUTRAS ÁREAS: ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, ETC. AFINAL FOMOS LEVADOS A ASSUMIR O PAPEL DE MULTIFUNCIONAIS DA EDUCAÇÃO, PORÉM O NOSSO VERDADEIRO OBJETIVO E FUNÇÃO TÊM FICADO EM SEGUNDO PLANO: TRANSMITINDO E CONSTRUINDO O CONHECIMENTO CIENTIFICO VERDADEIRO E DE FATO, SER PROFESSOR!

QUANDO NÃO SOMOS RECONHECIDOS PELA SOCIEDADE, QUANDO NÃO SE SABE DE FATO QUAL É NOSSA FUNÇÃO, COMO PODEM DIZER QUE NOS VALORIZAM??

ESTA É NOSSA LUTA! NÃO VAMOS DESISTIR!  SEMEAMOS VONTADE DE SERMOS MELHORES. ESCOLHEMOS TER CORAGEM DE ACREDITAR NUM MUNDO MELHOR, NUM PAÍS MELHOR NÃO SÓ PARA NÓS, MAS PARA TODA A HUMANIDADE.

SEGUNDO KARL MARX, “A DESVALORIZAÇÃO DO MUNDO HUMANO AUMENTA EM PROPORÇÃO DIRETA COM A VALORIZAÇÃO DO MUNDO DAS COISAS”

SÓ PARA REFLETIR! PORQUE SERÁ QUE AS PESSOAS TÊM VALORIZADO TANTO O MUNDO DAS COISAS?

QUERO DIZER QUE SOU PROFESSORA E SOU FELIZ! PORQUE SEI DA IMPORTÂNCIA DA MINHA PROFISSÃO E O QUE ELA REPRESENTA EM MINHA VIDA E NA VIDA DOS MEUS ALUNOS, DOS MEUS FAMILIARES, AMIGOS, E DE TODAS AS DEMAIS PROFISSÕES QUE EXISTEM NA SOCIEDADE. É ISTO QUE ME DIGNIFICA E ME COLOCA DE PÉ RUMO A BATALHA DE TODOS OS DIAS, E FAZER O MELHOR MESMO QUANDO O SISTEMA NÃO NOS VALORIZA.

AGRADEÇO A DEUS PELA PROFISSÃO QUE ELE ME DEU!

“Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina.”

(Cora Coralina)

ATENÇÃO REUNIÃO COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A DENGUE

O SISMUNE, VEM ATRAVÉS DESTE CONVOCAR TODOS OS ACS E ACE, PARA REUNIÃO, AFIM DE TRATAR DOS SEGUINTES ASSUNTOS:

1. CAMPANHA MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS ACS E ACE;
2. ANULAÇÃO DO DECRETO 4.250/2014, QUE RESTRINGE O PAGAMENTO DO PMAQ POR SER ILEGAL;

LOCAL: SEDE DO SISMUNE

DATA: 15/10/2014

HORÁRIO: 17:15

JORNAL O DIÁRIO PUBLICA MATÉRIA SOBRE O PMAQ DE NOVA ESPERANÇA-PR

• Servidores cobram da prefeitura distribuição de dinheiro do Pmaq

• Luiz de Carvalho

Sindicato sustenta que a administração não está pagando bonificação a equipes do Programa Saúde da Família

Prefeitura informou que no primeiro pagamento, em junho, a entidade pediu para alterar regras do repasse

Um ano depois de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e dentistas das equipes do Programa Saúde da Família (PSF) de Nova Esperança (a 47 km de Maringá) realizarem uma manifestação para forçar a prefeitura cumprir a Lei do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (Pmaq), administração municipal e servidores continuam brigando por causa da verba do governo federal.

O Sindicato dos Servidores de Nova Esperança (Sismune) encaminhou ao prefeito Gerson Zanusso (PSD) um ofício, citando pontos que, segundo a entidade, estão em desacordo com a Lei do Pmaq,e que o não atendimento de mudanças poderá resultar em demanda na Justiça.

Nova Esperança está no programa desde 2011. Os repasses têm sido feitos pela União para melhoria do PSF e uma parte dividida entre as equipes que cumprem as metas estabelecidas pelo programa. As equipes são avaliadas e somente as que atingem a pontuação exigida têm direito à bonificação, cabendo à administração municipal definir como o dinheiro é aplicado.

Depois da manifestação dos servidores no ano passado, a prefeitura elaborou uma planilha para o pagamento das bonificações, que começaria a ser feitos em junho deste ano e chegaria às mãos das equipes que alcançassem a pontuação a cada 6 meses.

"O problema é que o prefeito publicou um decreto que está em desacordo com a Lei do Pmaq, que é uma lei federal e não pode ser modificada por um ato municipal", disse o presidente do sindicato, Wagner Melhado Bera. No ofício enviado ao prefeito, Bera mostra que o decreto estendeu como fator excludente do direito à bonificação situações como licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade, para serviço militar ou para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Segundo ele, estes itens não são previstos na legislação.

A administração afirma não entender a manifestação do sindicato, pois em 2013 o caso foi discutido e o que deveria ser feito pela prefeitura foi apresentado aos servidores e ao sindicato e, na época, houve concordância. "Quando ia ser feito o primeiro pagamento, em junho, o sindicato quis mudar o que tinha sido combinado, mas as próprias equipes preferiram o cumprimento da lei, o que significa que somente teriam direito à bonificação as equipes que estivessem adequadas ao programa, que cumprissem as metas estabelecidas", disse o secretário de Administração, Alexandre Manzotti. Segundo ele, R$ 90 mil foi a parte dos recursos que deveria ser dividida entre 67 servidores do Saúde da Família, técnicos e auxiliares de Saúde Bucal, mas 25 servidores cumpriram as metas do programa.

DIFICULDADE
"O problema é que o prefeito publicou um decreto que está em desacordo com a Lei do Pmaq."
WAGNER MELHADO BERA
Presidente do sindicato dos servidores