sábado, 3 de março de 2012

SERVIDORES APOSENTADOS, O QUE É PARIDADE?

PARIDADE: é a garantia do servidor aposentado em ter seus proventos reajustados em conformidade com os índices estendidos aos servidores ativos. Inclui-se também o direito às vantagens a estes instituídas.

Requisitos para se aposentar com paridade:

Art. 6º da EC 41/2003:

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 daConstituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
 IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Informações: Drª Gisele Veneri (Assessora Jurídica SISMUNE)

Um comentário:

  1. Boa noite.Drª Gisele Veneri. Sou servidor publico do estado-MS ,estou com 62 anos de idade e 32 anos de serviço publico.aqui nos servidor penitenciário não temos aposentadoria especial. Ja estou 10 meses de testado medico
    psiquiátrico a junta quer me aposentar proposicionais, o chefe do rh me desse que aposentadoria paridade,perco todos os direitos, dos demais servido na época dos ou mento.
    Eu -Luiz Augusto da Cruz - E-mail- luizaugusto_cruz@hotmail.com
    gostaria de ter uma resposta. Obrigado

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